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Redução das multas aplicadas acima de 20% por descumprimento de obrigações tributárias

Há muito tempo se discute sobre a arrecadação do Fisco em todos os seus níveis de atuação – União, Estados, Municípios e no Distrito Federal, e levando em consideração os diversos momentos vividos pelo contribuinte em relação à maneira com que o Estado atua na livre iniciativa, é importante que este adeque os seus meios de intervenção na propriedade privada, os quais, por algumas vezes, ocorre pela confiscação definitiva de bens do particular e dos valores pecuniários. Contudo, apesar de o Estado possuir grande poder de intervenção, o qual decorre da própria Constituição Federal, é indispensável que tal poder se submeta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no momento em que impõe qualquer medida confiscatória e consequentemente intervém na propriedade privada, sob pena de ocorrência do confisco, também constitucionalmente vedado.

Atualmente, todos os tributos e penalidades previstos no ordenamento jurídico, os quais exemplificam o poder do Fisco, devem sempre observar os preceitos que regem o Estado Democrático de Direito, principalmente em relação aos aspectos de justiça e igualdade. É neste contexto que cabe ser evidenciado outro princípio, qual seja, o da capacidade contributiva, que garante uma tributação mais justa, na medida em que determina que os tributos e as respectivas multas, decorrentes da falta do cumprimento das obrigações tributárias, deverão ser aplicados de acordo com a capacidade econômica de cada contribuinte.

Apesar de o texto legal apenas fazer menção expressa aos tributos, é evidente que a vedação relativa ao efeito de confisco também deve ser aplicada às multas provenientes das obrigações tributárias, tendo vista que a penalidade imposta de maneira exorbitante e em total inobservância aos mencionados princípios se revela como um meio de arrecadação dissimulada, que acaba desvirtuando a real finalidade da sanção e torna-se uma fonte de enriquecimento ilícito do Estado. A propósito, a finalidade das multas tributárias, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de diversos Recursos Extraordinários, é exclusivamente punitiva, não podendo servir como meio de ressarcir economicamente o Estado. Inclusive, a aplicação ao contribuinte de juros de mora acompanhados de correção monetária, não deixam qualquer margem de dúvida quanto ao caráter punitivo da multa, uma vez que estes dois fatores já são encarregados, por si só, de reparar os supostos danos sofridos.

A tese de que o princípio constitucional da vedação ao confisco também deve ser aplicada às multas tributárias, tem se mostrado cada vez mais assentada no entendimento do STF, que frequentemente vem declarando o efeito confiscatório das multas aplicadas em patamar superior à 20%, e por isso, vem também determinando a imediata redução da porcentagem da sanção excessivamente onerosa imposta pelo Fisco ao contribuinte. Confirmando o aduzido, vale ressaltar que recentemente a referida Suprema Corte manteve decisão, nos autos do ARE 1.154.222, que reduziu a porcentagem da multa aplicada originalmente no patamar de 400%, para o patamar máximo de 20%.

No referido recurso, o ministro Gilmar Mendes, em decisão monocrática, entendeu como correta a decisão recorrida, por entender que o Tribunal de origem, ao aplicar a redução da multa de 400% para 20%, “não divergiu do entendimento firmando por esta Corte [STF], no sentido de que é permitida a redução da penalidade de multa em virtude de descumprimento de obrigação tributária com base no princípio da vedação do confisco”. Tal julgamento, traz à tona todo o sistema de proteção derivado do texto constitucional, pois visa salvaguardar o patrimônio do contribuinte contra eventual confiscatoriedade de seu patrimônio, tendo em vista que a tributação excessiva, assim como a multa exorbitante, pode ser elemento decisivo à falência de um empreendimento, atingindo, assim, o efeito contrário do que se espera destas atuações punitivas.

Desta forma, é possível entendermos que a qualquer contribuinte que for submetido à elevada e confiscatória multa decorrente de eventual descumprimento de obrigação de tributária, especificamente acima do patamar de 20%, será possibilitada a redução do referido montante até o máximo permitido. O recorrente entendimento já consolidado no entender da Suprema Corte e atualmente confirmado por novas decisões, apenas veio reforçar a inconstitucionalidade dos atos confiscatórios, os quais impedem o cumprimento do objetivo principal do Estado fiscal, qual seja, o financiamento das instituições democráticas através da arrecadação de tributos, de maneira proporcional e razoável às particularidades de cada indivíduo que deva recolher determinado tributo ou multa.

Ana Clara Rezende, da equipe Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial

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Julgamento da exigibilidade da contribuição previdenciária

Análise do julgamento da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações sob a ótica da iniciativa privada

No dia 11 de outubro de 2018, o plenário do STF julgou o Recurso Extraordinário nº 593068, que discutia a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

A matéria constitucional discutida no RE circunscreve na incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre verbas recebidas pelos servidores que não sejam incorporáveis aos seus proventos de aposentadoria. No entanto, conforme julgados colacionados no voto do relator, o STF reconhece que verbas indenizatórias não compõem a base de cálculo do tributo em comento. Ao final do julgamento, o Supremo decidiu por maioria que as verbas adicionais não devem compor a base de cálculo para a contribuição previdenciária dos servidores.

Essa decisão acompanha uma tendência da jurisprudência pátria em retirar algumas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária, seja pela sua natureza indenizatória ou pela não incorporação aos proventos da aposentadoria. Inclusive, vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já possui vasta jurisprudência sobre a não incidência de algumas verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (art. 195, I, alínea “a”, e art. 22, I da Lei 8.212/1991). Para elucidar o assunto é importante tecer algumas considerações acerca da contribuição previdenciária.

A Seguridade Social compreende o direito à saúde, à assistência social e à previdência social, cada qual com disciplina constitucional e infraconstitucional com o intuito de garantir o mínimo necessário para uma pessoa viver com dignidade (mínimo existencial), sobretudo quando, diante de determinadas contingências (doença, invalidez etc.), não tenha condição de prover seu próprio sustento. O financiamento desse sistema está previsto em capítulo próprio da Constituição Federal (CF), sendo dedicadas, ainda, diversas normas para regulamentar a arrecadação de receitas diretas e indiretas.

O Código Tributário Nacional prevê três espécies de tributos: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria; todavia, em sede constitucional, revelam-se outras duas espécies tributárias, que são os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais – sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categoria profissional ou econômicas – conforme se depreende da análise dos artigos 145,146 e 195 da CF. O art. 195 prevê que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Desde a sua redação original, o art. 195, I, “a”, é fruto de intensos debates, justamente pela extensão do conceito “salários” e “demais rendimentos do trabalho”. Pode-se afirmar que nem todas as verbas pagas, devidas ou creditadas aos trabalhadores são consideradas remuneração para fins de composição da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salário.

Em relação às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salário, a Lei nº: 8.212/1991, que trata da organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio da Previdência Social, trouxe a seguinte previsão em seu art. 22, I e II: alíquota de 21% (vinte por cento) até 23% (vinte e três por cento) sobre o total das remunerações pagas. Fato é que “remuneração pagas” ao empregado é, na verdade, o salário devido ao trabalhador. Entretanto, nem toda rubrica que é paga ao trabalhador é considerada salário, visto que inexiste contraprestação ou habitualidade. Há verbas recebidas pelo empregado que possuem natureza indenizatória, e que, portanto, não constituem fato gerador da contribuição previdenciária patronal.

O julgamento do RE nº 593068 veio a demonstrar que a jurisprudência das cortes superiores tem admitido à existência das “verbas indenizatórias”, pois, mesmo que de forma superficial, o relator constou no seu voto a existência de acórdãos no STF, que “têm considerados algumas dessas verbas como tendo natureza indenizatória/compensatória e, consequentemente, não compondo os vencimentos ou remuneração do servidor.”. Nesse ponto é importante ressaltar que não há mutação da natureza jurídica da rubrica do servidor público para o trabalhador privado. Nessa senda, a verba declarada indenizatória para o servidor deve ser também reconhecida para o trabalhador privado.

Por fim, conforme já foi salientado, há diversos julgados no STJ que retiram determinadas rubricas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, assim como há orientação da própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para observância de um julgado do Superior Tribunal de Justiça. O poder judiciário vem observando o princípio da legalidade, visto que estão buscando o real sentido da norma e, como consequência, devemos acompanhar com atenção os julgados das cortes pátrias, tendo em vista que as recentes decisões têm demonstrado um cenário promissor para diminuição da carga tributária.

Dr. Kallyde Macedo é advogado e coordenador da área contenciosa do escritório Bruno Junqueira – Consultoria Tributária e Empresarial