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Indenizações que podem ser aplicadas pelas vítimas do caso de Brumadinho – MG

Advogada indica quais processos indenizatórios podem ser abertos pelas vítimas da tragédia contra a mineradora Vale
O rompimento da Barragem I, do Complexo Mina Córrego do Feijão, da Mineradora Vale, em Brumadinho-MG, no dia 25 de janeiro, resultou, até o momento, em multas e bloqueios judicias à empresa, que totalizam um valor de R$12,1 bilhões. Tais medidas foram tomadas pela Justiça, com o objetivo de assegurar a reparação de danos sofridos pelas vítimas da tragédia.

A Lei 6.938/81, que regula a Política Nacional do Meio Ambiente, traz em seu artigo 14, a informação de que um poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Segundo a advogada Maria Zisman, do escritório Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial, no caso de danos ambientais, a responsabilidade do autor é objetiva, independendo de dolo ou culpa, bastando simplesmente acontecer, pois a atividade desenvolvida pode implicar risco para os direitos humanos. Ademais, a Constituição Federal destaca que além da reparação aos danos causados às vítimas e trabalhadores, as pessoas físicas ou jurídicas que praticarem condutas lesivas ao meio ambiente poderão responder também a sanções penais e administrativas.

Para as vítimas do ocorrido em Brumadinho, que irão ingressar com ações requerendo reparação pelos danos sofridos, seus casos serão avaliados subjetivamente, para que a individualidade de cada um seja respeitada. No caso dos ex-funcionários da empresa Vale, as famílias poderão requerer uma pensão, levando em consideração o salário recebido pela vítima, além da indenização pelos danos morais e materiais. Os danos morais e materiais são presumidos em caso de morte de parente. Em alguns casos, pode-se requerer, também, os lucros cessantes – tudo aquilo que a pessoa deixou de ganhar durante o período de luto.

Zisman explica que é irrelevante para a responsabilização do empregador se a vítima estava regularmente registrada como seu empregado ou não. “Basta a existência de relação de subordinação entre eles para que seja obrigado a indenizar. Na hipótese dos moradores da região, que ficaram com alguma sequela física, poderão requerer dano estético, em decorrência da lesão corporal, além dos danos morais, materiais e lucros cessantes, enquanto estiverem sem condições físicas de trabalhar”.

Além disso, a advogada acrescenta que, em casos mais graves, a vítima pode requerer pensão vitalícia, sobre a remuneração que recebia do seu trabalho, pela diminuição da capacidade laborativa. Dessa maneira, o valor indenizatório é fixado em atenção a cada caso específico, de modo que um empregado da Vale, vítima em seu próprio local de trabalho, ou um morador da cidade que sofreu com as consequências do desastre, deverão cada um ser ressarcido observando a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, bem como o porte econômico da Vale.

Veja abaixo quais indenizações podem ser requeridas para cada caso:

Para ex-funcionários da Vale e família:

• Pensão para a família, de acordo com o salário da vítima;

• Indenização por danos morais e materiais (danos presumidos em caso de morte de parente);

• Lucros cessantes – valor que a pessoa deixou de ganhar durante o período de luto.

Para moradores da região:
• Indenização por lesão corporal, no caso de sequelas físicas;

• Indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes (enquanto estiver sem condições de trabalhar);

*Em casos mais graves, as vítimas podem requerer pensão vitalícia, sobre a remuneração que recebia por seu trabalho.

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Mesmo necessária, reforma trabalhista precisa ser fiscalizada para garantir direitos

Especialista aponta os pontos negativos da mudança e como ela pode ser fiscalizada para melhorar a situação dos empregados
Passado o primeiro ano de aprovação da reforma trabalhista, já é possível avaliar seus resultados e suas possibilidades de melhorias. As mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) – principal normatização das relações de trabalho, datada de 1940, anterior à Constituição Federal (1988) – têm sido elogiadas por especialistas, mas também merecem ponderações.
Na visão destes, a medida foi necessária uma vez que, em muitos aspectos, o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho ultrapassavam a competência jurisdicional que lhes é própria, para regulamentar os direitos do trabalho, chegando até a criar diversos direitos e obrigações não previstos em Lei. Para o advogado Leandro Carvalho, especialista em Direito Tributário e Empresarial (do Trabalho) e controlador da área contenciosa do escritório Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial, essa atuação “legislativa” dos Tribunais cresceu pela falta de resposta na própria CLT a muitas situações vivenciadas atualmente na justiça laboral (e nas relações de trabalho).
Diante desse hiato, o empresariado nacional passou a clamar por uma legislação trabalhista mais liberal e condizente com as novas realidades do mercado de trabalho. A reforma, portanto, refletiu e atendeu esse movimento. Entretanto, Carvalho pondera que “a representatividade das classes profissionais foi bem escassa na atualização normativa, toda a reforma revela uma tendência de flexibilização e até extinção de direitos”.
A reforma trabalhista tratou, assim, de matérias de grande interesse nacional, como a terceirização. Além disso, priorizou a negociação entre as partes envolvidas na relação de trabalho e estabeleceu limites ao poder normativo que a Justiça do Trabalho vinha exercendo.
Trouxe ainda novas figuras, como o trabalho intermitente, que permite que o empregado atue para determinado empregador alternando entre períodos de prestação de serviço e inatividade, com direitos trabalhistas pagos proporcionalmente as horas, dias ou meses trabalhados. Jornada de trabalho, equiparação salarial e trabalho temporário também sofreram modificações, a maior parte delas seguindo a tendência de flexibilização.
Fiscalização necessária – Um dos pontos mais questionados da reforma é a terceirização, que, para Carvalho, merece atenção e cautela. O advogado explica que, em relação a este aspecto, a lei agora admite terceirizar a execução de quaisquer atividades da contratante, inclusive sua atividade principal. Também foi admitido que a empresa prestadora de mão-de-obra “quarteirize” sua atividade, contratando outras empresas para realização desses serviços.
“Dessa maneira, as contratações diretas de funcionários tendem a ficar cada vez mais escassas e o histórico de terceirização mostrou, na prática, uma desvalorização do trabalho, que se tornou mal remunerado e tratado como mera mercadoria”, ressalta o advogado. Já no caso do trabalho intermitente, o especialista ressalta que o empregado fica sem uma colocação segura no mercado, sem qualquer previsibilidade sobre a prestação do serviço e, consequentemente, sobre a renda que será auferida.
Para Leandro Carvalho, uma possível solução para o resultado negativo no trabalho terceirizado – onde a subordinação dos funcionários terceirizados não se desloca para a empresa contratante, e permaneça com a empregadora (prestadora de serviço) – é a fiscalização. Se houver irregularidade, a Justiça do Trabalho pode desfazer o vínculo da terceirização e reconhecer formação de vínculo direto com a empresa contratante, normalmente mais robusta financeiramente e com possibilidade de sustentar eventuais condenações.
A intenção da reforma é clara, afirma o especialista em (Direito do Trabalho) Direito Tributário e Empresarial: flexibilizar e desburocratizar o contrato de trabalho, tornando-o menos oneroso e, consequentemente, aumentando postos de trabalho. “Entretanto, a geração de empregos também depende de outros fatores, como estabilidade econômica nacional, momento dos setores produtivos e diversos outros”, finaliza. Além disso, é preciso garantir direitos e deveres de ambos os lados.

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Adesão ao Simples Nacional nem sempre é melhor opção

Diante o prazo para adesão ao Simples, advogado especialista em direito tributário e empresarial explica o que pode ser feito para melhor avaliar essa opção. No último ano, mais de 500 mil empresas foram excluídas do programa por débitos à Receita.

Brasília, 29 de janeiro de 2018 – O prazo para aderir ao Simples Nacional encerra na próxima quinta-feira, 31 de janeiro. Esse regime tributário é destinado às micro e pequenas empresas, visando facilitar a arrecadação, a cobrança e a fiscalização de tributos, permitindo o pagamento de diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.

As empresas que podem optar pelo Simples são as microempresas, com faturamento anual bruto de até R$ 360.000,00, e as pequenas empresas, com faturamento variando de R$ 360.000,00 a R$ 4.800.000,00. Porém, mesmo se encaixando nessas condições, existem alguns impedimentos. Empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica ou pessoa física que seja inscrita como empresário devem observar se a soma dos faturamentos atende aos referidos limites.

Além destas, empresas constituídas sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; ou constituídas sob a forma de sociedade por ações, entre outros, também não podem optar pela adesão ao Simples. Também existem vedações para algumas atividades específicas, como, por exemplo, fabricação de bebidas alcóolicas e cigarros, atividades financeiras, incorporação de empreendimentos imobiliários.

Descobrindo o regime tributário ideal – Segundo Bruno Junqueira, advogado e sócio do escritório Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial, existem diversas vantagens para as empresas que optam pelo Simples, por exemplo: por ser feita com uma alíquota única, o empreendedor reduz 40% da sua carga tributária.

Os custos trabalhistas também são reduzidos, pois a contribuição de 20% do INSS patronal na folha de pagamento é dispensada. “Entretanto, como o Simples unifica o recolhimento dos tributos, as empresas acabam não se valendo dos créditos cumulativos do IPI, ICMS, PIS e COFINS. Outra desvantagem é o recolhimento que é feito com base no faturamento e não no lucro da empresa, sendo assim, mesmo se houver algum prejuízo, a carga tributária será a mesma”, completa o especialista.

Antes de optar pelo Simples Nacional, o advogado alerta que se faz necessário o planejamento tributário de acordo com sua base de cálculo. “A alíquota desse sistema simplificado recai sobre o faturamento bruto da empresa, e não sobre o lucro líquido. Logo, para as empresas que tem uma margem de lucro pequena, não se faz tão proveitoso a inscrição no sistema simplificado, tendo em vista que os tributos poderão equivaler a boa parte dos lucros, quando não aos lucros por inteiro. Logo, o planejamento tributário é de grande valia para entender se vale ou não apena aderir a um regime tributário”, explica.

Exclusão do programa por débitos – Segundo a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, entre o ano de 2018 e o início de 2019, 574.710 mil empresas foram excluídas do programa por débitos à Receita Federal, Estados e Municípios. As empresas excluídas do regime recebem um prazo, pelo fisco, para regularização da pendência. Caso não solucione a situação dentro do período estipulado, acontece de fato a exclusão do Simples Nacional para o próximo ano.

Ana Cecília Bomfim, da equipe Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial, conta que grande parte das empresas excluídas do programa acabam optando pelo lucro presumido – regime tributário que faz a tributação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). “Uma das consequências da exclusão é que as dívidas com o fisco, que não são pagas, são inscritas em dívida ativa e o nome da empresa também acaba sendo prejudicado. Além de haver outros impedimentos, a carga tributária é a que mais prejudica, pois, ao ocorrer a exclusão do Simples Nacional, a empresa poderá ver sua carga tributária subir bastante. Os contribuintes que foram excluídos, devem quitar, ou ao menos parcelar, todos os créditos tributários”, finaliza.

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Contratos de tecnologia e de comercialização de software precisam oferecer garantias ao desenvolvedor

Contratos de tecnologia e de comercialização de software precisam oferecer garantias ao desenvolvedor

Lorena Ribeiro*

Os contratos são instrumentos jurídicos que existem há mais de um século. Seu conceito e sua função social estão intimamente ligados à definição econômica que lhe é dada: instrumento que operacionaliza a circulação de riquezas e acomodação de diversos interesses. É importante destacar que o contrato não é só o documento escrito que formaliza obrigações, mas é, sobretudo, um acordo de vontades dirigida a determinado fim. O Direito, portanto, atenta-se constantemente às mudanças sociais e econômicas que demandam, cada dia mais, um novo desafio aos instrumentos contratuais.

Nessa lógica, atravessa-se momento de ampla evolução tecnológica, iniciada pela revolução digital, na qual a tecnologia se apresenta progressivamente presente em nossas relações sociais e nas atividades econômicas. O quadro contemporâneo é de constante transformação, de modo que requer do ordenamento jurídico atual uma rápida adaptação para atender suas necessidades.

Atualmente, há previsto em nossa legislação diferentes espécies de contratos, que se agrupam em categorias distintas consoante às suas particularidades. É importante destacar que as espécies variam de acordo com o negócio jurídico a ser realizado, e apesar do Código Civil prever diversas categorias, a legislação e normatização jurídicas estão em processo de adaptação e recepção acerca das questões de tecnologia, exigindo maior preocupação daqueles que atuam nesse mercado.

Como exemplo, a transferência de tecnologia, ou Contrato de Fornecimento de Tecnologia, tem como principal objeto a técnica e conhecimento exclusivo utilizado para produção e/ou comercialização de bens. A transferência desse conhecimento não implica no direito de titularidade do bem, ou seja, o detentor da tecnologia continua sendo o mesmo. Para cada tipo de haverá um contrato de licenciamento ou de cessão, a depender do propósito da transferência. Qualquer que seja a modalidade, deverá haver registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Para a transferência de propriedade de bens tecnológicos, a modalidade utilizada é a cessão, na qual o detentor da tecnologia transfere a titularidade do direito de propriedade intelectual, ou seja, não terá mais a tecnologia e nem os direitos que dela decorrem, como por exemplo, de licenciamento de uso, ou de outra qualquer transferência. Entretanto, dentre as formas de negociação de tecnologia, a comercialização de software destaca-se no mercado tecnológico e também no ordenamento jurídico.

Os softwares são programas que comandam o funcionamento de um computador. Há algumas décadas os programas somente eram comercializados por fabricantes de hardwares (equipamentos) e vinham pré-instalados, ou seja, o consumidor o adquiria na compra de um equipamento. Ocorre que, com a evolução da tecnologia, os softwares passaram a ser comercializados em separado, diretamente por seus desenvolvedores, surgindo, dessa forma, um novo modelo de contratação. O mercado de software tem operado, sobretudo, através do Contrato de Licença de Uso, conforme definiu a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. Esse modelo consiste em uma modalidade de negócio jurídico através do qual alguém, denominado licenciante, concede ao licenciado o direito de exploração econômica e/ou utilização do programa de computador.

No licenciamento ocorre a transferência do direito de uso, fruição, e gozo daquela tecnologia, por isso, tendo em vista a natureza e a função dos softwares, essa é a modalidade mais comum para quem comercializa tais tecnologias. Nessa modalidade, o detentor da tecnologia do software, desenvolvedor ou licenciante, estabelece junto ao licenciado uma forma de uso, bem como pode ou não determinar o tempo e algumas formas de utilização.

É natural perceber que, para aqueles interessados em negociar a tecnologia de software a fim de obter interessados na utilização de seu programa, o contrato de licenciamento de uso permite exatamente o ajuste de (i) quantidade de usuários do licenciado, (ii) valor por unidade ou por conexão, (iii) inclusão ou não de manutenção evolutiva, (iii) atualizações do sistema e formas de cobrança, (iv) sistema de manutenção, e todas as matérias afetas ao uso do software, que fazem do contrato não apenas uma formalidade para concretizar o uso e os direitos do licenciado ou do licenciador, mas que abrangem todas as questões, inclusive técnicas, que devem vigorar a tempo e a modo na duração do contrato.

Desse modo, o contrato de licenciamento de software vai além de uma simples burocratização para licenciado e licenciante, mas um instrumento que permite delimitar os limites, regras, valores, formas de uso, e, inclusive, pode abrir espaço para novas negociações, como no caso de manutenção evolutiva, por exemplo. Apesar disso, é comum que alguns contratos deixem à parte termo de confidencialidade quando se trata de questões sigilosas e tecnologia da informação, mas como um apenso ao contrato principal com todas as informações necessárias. Portanto, a utilização do instrumento contratual proporciona segurança ao desenvolvedor de software, evitando, dessa forma, vulnerabilidade de dados, utilização indevida e a própria comercialização ilegal da tecnologia.

*Advogada do escritório Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial

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TRF-1 impede quebra de sigilo fiscal para Ministério Público sem autorização judicial

Advogada da área tributária e empresarial analisa decisão do Tribunal, indicando quando e de que maneira a quebra de sigilo pode ocorrer

Brasília, 04 de fevereiro de 2019 – Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença do juíz de 1º grau que absolveu os sócios de uma empresa acusada de suposta fraude e omissão de dados da escrituração contábil, o que teria ocasionado prejuízo aos cofres públicos no montante de mais de R$ 3 milhões. Nos autos do processo é possível verificar que o Ministério Público Federal recorreu sob a alegação que os apelados eram os verdadeiros responsáveis pela gestão da empresa e pela movimentação dos valores muito superiores aos escriturados nos livros contábeis, bem como apontou a ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários.

Segundo a advogada Lymara Franco, do escritório Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial, é legal e constitucional a remessa de dados bancários pela instituição financeira à Receita Federal, para fins de apuração de créditos tributários, entretanto, é inadmissível seu envio, sem autorização judicial, ao Ministério Público, para apuração de eventual responsabilidade penal do contribuinte.

Lymara explica que as informações fiscais da pessoa física ou da empresa são imprescindíveis para o trabalho da Fazenda Pública. “A declaração de imposto de renda ou mesmo os dados fiscais contidos nos livros da empresa são usados pelo Estado para calcular, lançar e recolher tributos, esses dados dizem muito sobre o contribuinte, e o sigilo fiscal atua na proteção desses dados”, completa.

Somente por ordem judicial é possível ultrapassar a barreira constitucional da privacidade, para mensurar quando esse valor deverá ceder em prol do interesse público. Por outro lado, a Constituição Federal estabelece o dever de fiscalização do Estado. Desta forma, apresenta-se uma situação de conflito entre preceitos constitucionais, que é a situação vivida pelos Tribunais.

Para a advogada, a decisão do TRF traz um reflexo importante para o cenário político atual, em que muitos cidadãos estão preocupados com as garantias dos direitos fundamentais. “Essa decisão é uma resposta do Poder Judiciário, de que não admitirá ilegalidades por parte dos contribuintes, porém, também não permitirá que o Estado atue de forma autoritária, contrariando o Estado Democrático de Direito”, indica Lymara.

Sobre o escritório Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial – Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial é um escritório que pratica a advocacia com visão de negócios e foco em resultados. Seus serviços englobam desde a assessoria jurídica, consultoria e auditoria interna, a palestras e cursos voltados para os mais diversos setores. O escritório é sediado em Brasília, com filiais em Goiânia, Belo Horizonte, Porto Alegre e São Paulo, além do apoio de uma rede de parceiros e relacionamentos valiosos, que permite a representação de clientes em todo Brasil.

SERVIÇO:

Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial

End.: SIG Qd. 4 Lote 83, Bloco A Sala 207 Ed. Capital Financial Center Brasília-DF

Telefones: (61) 3253-6931

Site: brunojunqueiraconsultoria.com.br

Praças em que o escritório está presente:

  • DISTRITO FEDERAL

Brasília – DF

  • GOIÁS

Goiânia – GO

  • MINAS GERAIS

Belo Horizonte – MG

  • RIO GRANDE DO SUL

Porto Alegre – RS

  • SÃO PAULO

São Paulo – SP