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Dicas para a retomada #1 – Revisão

Apesar das incertezas diante da pandemia ainda em curso, os empresários brasileiros têm buscado retomar suas atividades, agora incorporando os novos protocolos sanitários necessários.

Na análise do advogado Bruno Ladeira Junqueira, sócio-diretor do escritório Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial, é um momento ainda delicado para as empresas, e faz-se importante manter o foco em ações e oportunidades que possam conferir tanto economia como fluxo de caixa para elas.

Neste período, em que ainda restam incertezas, e em que muitas atividades econômicas ainda não voltaram aos patamares pré-pandemia, o especialista tem recomendado aos empresários, como dica nº 1, a revisão de todos os custos fixos do negócio, inclusive, e principalmente, os tributos.

“É bastante oportuno aproveitar este momento em que eventualmente há ainda um maior tempo disponível, para olhar para dentro do negócio, entender a estrutura de custos, e cortar o que for necessário. Diante disso, verificar se não é o momento de se discutir um planejamento tributário adequado para o negócio sobreviver”, diz Junqueira.

Muitas vezes negligenciada, a questão tributária tem impacto decisivo na saúde financeira das empresas e, por conseguinte, na competitividade de mercado. “O peso dos tributos varia entre 9% e 40% dependendo da atividade da empresa. Mesmo que sejam 9%, é muita coisa. Há uma relação direta entre o imposto e a margem de lucro gerada”, aponta o tributarista.

Nesse contexto, a Revisão Tributária, com foco na recuperação de créditos de impostos e contribuições, é uma opção estratégica a ser considerada pelas organizações. “Muitas empresas de médio e grande portes desconhecem esse serviço ou nunca o fizeram, mas é uma medida rápida que costuma ter um efeito benéfico imediato de caixa”, afirma o consultor.

Para mais informações, entre em contato com o escritório Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial⠀

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Como combater o direcionamento de licitações?

É praxe que os critérios editalícios prevejam a necessidade de atendimento ao ordenamento jurídico pátrio (à Lei nº 8.666/93 e à Constituição Federal – CF, por exemplo). Assim sendo, podemos extrair do artigo 170 da CF que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo um dos guias de toda atividade econômica estatal.

Ao procurarmos, ainda na Constituição, acerca da autonomia de negócios – a fim de que se cumpra o previsto no artigo 170 –, veremos que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Entretanto, não raramente editais trazem condições que acabam por direcionar ou restringir a participação de competidores ao realizar exigências descabidas, muitas vezes de cunho técnico, porém insignificantes ou irrelevantes para a obtenção do resultado pretendido. Tais previsões são ilegais, conforme se retira do Acórdão 2407/2006 do Plenário do TCU: “a Administração deve fundamentar tecnicamente quaisquer exigências de especificações ou condições com potencial de restringir o universo de competidores, assim como evitar o detalhamento excessivo do objeto, de modo a não direcionar a licitação”.

É, ainda, previsão legal literal, conforme a Lei nº 8.666/93, que preconiza ser “vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.”

Em eventual ação restritiva por parte da Administração, ferido estaria o princípio da razoabilidade (que é uma diretriz de bom-senso aplicado ao Direito), gerando a necessidade de a assessoria jurídica do licitante atuar preventivamente, com velocidade e eficácia certeiras.

Para impugnar tais ilegalidades, lembremos, é necessário sempre provar que não haverá qualquer prejuízo para a Administração Pública ao adotar seu produto ou serviço, advertindo-se que o licitante sempre tem um curto prazo para provar que o que pretende oferecer, embora não atenda aos critérios prévios, é de igual ou melhor qualidade do que aquilo que foi estabelecido em edital.

Assim, por intermédio de uma precisa atuação jurídica fundada em sólidos argumentos e expertise, o empresário/licitante pode multiplicar o número de participações em licitações, obtendo o que convencionou-se chamar de atuação positiva dos serviços jurídicos, na qual, além de apenas evitar-se o prejuízo, seu advogado terá função primordial na criação de oportunidades de negócios, por meio não só da correção de irregularidades licitatórias, como da garantia de que sua empresa está em condições jurídicas de sagrar-se indisputável vencedora do certame.

por Marcos Francisco da Silva Brito, advogado no escritório Bruno Junqueira – Consultoria Tributária e Empresarial

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Contratos: conceito, elementos, classificação e proposta

Os contratos são a mais comum e mais importante fonte de obrigação do direito brasileiro. É instrumento jurídico de grande relevância, sendo veículo de circulação de riquezas, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão capitalista.

Para Clóvis Beviláqua, contrato é um “acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos”. Já na definição de Ulpiano, contrato é o “mútuo consenso de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto”.

Para Maria Helena Diniz, “contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial”.

Conclui-se, portanto, que contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral, fonte de obrigações para as partes, que convencionaram por consentimento recíproco a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, verificando, assim, a constituição, modificação ou extinção do vínculo patrimonial.

Os contratos possuem como elementos essenciais para a sua construção e conclusão: a coisa que é objeto do negócio, o preço convencionado e o acordo das partes.

Nesse sentido, o objeto do contrato pode ser uma obrigação de dar, fazer, não fazer, podendo existir contraprestação ou não. O preço convencionado é a estipulação da contraprestação ao objeto do contrato, onde uma parte se obriga visando uma contraprestação. O terceiro e último pilar, o acordo das partes, nada mais é que os termos resultantes das negociações preliminares entre as partes. É quando serão definidas as necessidades, forma de execução, condições, prazos, sanções, resilição ou resolução etc.

Para Flávio Tartuce, os elementos de constituição dos contratos são, no plano da existência e da validade: agente capaz; vontade livre e sem vícios; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita e não defesa em lei. Já no plano da eficácia os elementos são: condição, termo, encargo, consequências do inadimplemento negocial (juros, multas, perdas e danos), e os demais efeitos do negócio.

No que se refere à classificação dos contratos, o Direito Romano previa que os contratos seriam reais, quando exigissem a entrega da coisa; consensuais, quando celebrado com o consenso, com acordo de vontade das partes, não dependendo da entrega da coisa para sua celebração; verbais, quando determinadas palavras eram ditas e; literais, quando os contratos eram escritos.

No Direito Contemporâneo os contratos podem ser classificados quanto aos direitos e deveres das partes ou quanto à presença de sinalagma. Nesses casos os contratos poderão ser classificados como unilaterais, bilaterais ou plurilaterais.

O contrato unilateral “é aquele em que apenas um dos contratantes assume deveres em face do outro”. De outro lado, o contrato bilateral é aquele que “os contratantes são simultânea e reciprocamente credores e devedores uns dos outros, produzindo o negócio direitos e deveres para ambos, de forma proporcional”. Já o contrato plurilateral é aquele que “envolve várias pessoas, trazendo direitos e deveres para todos os envolvidos, na mesma proporção”.

Quanto à natureza da obrigação, os contratos poderão ser onerosos, ou seja, devem trazer vantagens a ambos os contratantes e, também poderão ser gratuitos, quando oneram somente uma das partes, proporcionando a outra uma vantagem sem qualquer tipo de contraprestação (Tartuce, 2014, p.33).

No que tange ao aperfeiçoamento, os contratos podem ser consensuais ou reais. Para Flávio Tartuce “os contratos consensuais são aqueles negócios que têm aperfeiçoamento pela simples manifestação de vontade das partes envolvidas”, enquanto “os contratos reais são aqueles que apenas se aperfeiçoam com a entrega da coisa (traditio rei), de um contratante para o outro” (Tartuce, 2014, p.34).

Classificam-se, ainda, os contratos, como comutativos ou pré-estimados, quando as partes já sabem previamente quais são as prestações, e como aleatórios, quando a prestação de uma das partes não é conhecida com exatidão no momento da celebração do contrato, visto que dependerá da sorte e da álea.

Os contratos aleatórios ainda se dividem em contrato aleatório emptio spei, que nada mais é que a hipótese em que “um dos contratantes toma para si o risco relativo à própria existência da coisa, sendo ajustado um determinado preço, que será devido integralmente, mesmo que a coisa não exista no futuro” e, o contrato aleatório emptio rei speratae, que será estabelecido quando “o risco versar somente em relação à quantidade da coisa comprada, pois foi fixado pelas partes um mínimo como objeto do negócio” (Tartuce, 2014, p.34/35).

Os contratos podem ser classificados como paritários ou por adesão. No contrato paritário, os contratantes possuem igualdade de condições. Já no contrato de adesão, não há a formação do contrato, vez que a única opção da parte é aceitá-lo ou não, sem a possibilidade de se discutir o seu conteúdo.

No que concerne à disciplina jurídica, os contratos podem ser classificados em solenes ou não solenes, e consensuais ou reais. Os contratos solenes são aqueles que devem obedecer à forma prescrita em lei para se aperfeiçoarem. Os contratos não solenes possuem forma livre, haja vista que a ordem jurídica não exige nenhuma forma de celebração. Já os contratos consensuais são os concretizados com a simples declaração de vontade, independente da entrega da coisa. Em contraponto, os contratos reais são os que apenas se concretizam com a entrega do objeto pactuado (Tartuce, 2014, p.43).

Quanto à designação ou à disciplina legal, os contratos serão classificados como pessoais ou impessoais, individuais ou coletivos. Os contratos pessoais são aqueles celebrados em função da pessoa do contratante, ou seja, a prestação deve ser cumprida pessoalmente devido às suas características particulares. Nos contratos impessoais, o que interessa é apenas o resultado da atividade contratada, não importando quem efetivamente a cumpriu (Tartuce, 2014, p.47).

Por fim, os contratos ainda podem ser classificados como principais ou acessórios, e preliminares ou definitivos. Os contratos principais são aqueles que têm existência autônoma, independem de outro. Ao contrário disso, o contrato acessório está vinculado a outros contratos, como no caso da fiança e da hipoteca (Tartuce, 2014, p.44).

Os contratos preliminares, por sua vez, são conhecidos como promessa de contrato ou compromisso, e nada mais são que a avença pela qual as partes criam a faculdade de exigir o cumprimento de um contrato apenas projetado. Já os contratos definitivos são aqueles que atingem o objetivo negocial as partes, sem necessidade de complemento (Tartuce, 2014, p.48).

Para que um contrato seja formado, é necessária a manifestação de vontade das partes. Essa sinalização da vontade pode ser dar por meio da proposta. A proposta, portanto, “é uma declaração receptícia de vontade, dirigida por uma pessoa a outra (com quem pretende celebrar um contrato), por força da qual a primeira manifesta sua intenção de se considerar vinculada, se a outra parte aceitar” (GOMES, Contratos, p. 65).

A proposta representa o impulso decisivo para a celebração do contrato e, por isso, deve conter todos os elementos essenciais do negócio proposto, como preço, quantidade, tempo de entrega, forma de pagamento etc.

Segundo Carlos Roberto Gonçalves, “a proposta é um negócio jurídico receptício, pois a sua eficácia depende da declaração do oblato. Não tem, entretanto, força absoluta, gerando desde logo direitos e obrigações”.

Dispõe o art. 427 do Código Civil que a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

A lei abre, entretanto, várias exceções à essa regra, previstas na segunda parte do art. 427 do CC.

Nesse sentido, a oferta não obrigará o proponente, se contiver cláusula expressa a respeito. É quando o próprio proponente declara que não é definitiva e se reserva o direito de retirá-la.

A proposta também não obrigará o proponente em razão da natureza do negócio. E, por último, a oferta não vincula o proponente se, feita sem prazo à pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; se, feita sem prazo à pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; se, feita à pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente, nos moldes do art. 428 do Código Civil.

 

por Ana Mikhaelly Gomes Pacheco, advogada no escritório Bruno Junqueira – Consultoria Tributária e Empresarial

 

Referências bibliográficas

BEVILAQUA, Clovis. Codigo Civil dos Estados Unidos do Brasil commentado. 4. ed. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1934.

Bezerra, Raphael. Noções gerais e conceito de contrato. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/36821/nocoes-gerais-e-conceito-de-contrato. Acesso em: 07 jul. 2020.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2008. P. 30.

GAGLIANO, P. S.; PAMPLONA FILHO, R. Novo curso de Direito Civil: contratos. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 4

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito das obrigações. 2ª parte. 35. ed., rev. e atual. por Carlos Alberto Dabus Maluf e Regina Beatriz Tavares da Silva. São Paulo: Saraiva, 2007.

Nogueira, Ledjane. Elementos dos Contratos e seus Requisitos de Validade. Disponível em: <https://ledjanenogueira.jusbrasil.com.br/artigos/520405487/elementos-dos-contratos-e-seus-requisitos-de-validade> Acesso em: 08 jul. 2020.

Orlando Gomes, Contratos, p. 65; Maria Helena Diniz, Tratado teórico e prático dos contratos, v. 1, p. 78.

Tartuce, Flávio Direito civil, v. 3: teoria geral dos contratos e contratos em espécie.9. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense – São Paulo: MÉTODO, 2014.

Teoria geral dos contratos. Disponível em: <https://www.passeidireto.com/arquivo/23849833/resumo-de-direito-civil-iii-contratos> Acesso em: 08 jul. 2020.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. São Paulo: Atlas.

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Empresas: Revisão Tributária é medida oportuna na retomada

Com a pandemia de Codiv-19 em curso, e com o retorno de muitas atividades ainda em suspenso em diversas partes do País, os empresários brasileiros têm o desafio duplo de lutar pela manutenção de seus negócios e prepará-los para a retomada, em um cenário de perdas acumuladas e incertezas.

“Neste momento tão complexo para as empresas, é muito importante focar em ações e oportunidades que possam conferir fluxo de caixa para elas”, afirma o advogado Bruno Ladeira Junqueira, mestre em Direito Público e Tributário, sócio-diretor do escritório Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial.

Nesse contexto, segundo o especialista, a Revisão Tributária, com foco na recuperação de créditos de impostos e contribuições, é uma opção estratégica muito oportuna a ser considerada pelas organizações. “Muitas empresas de médio e grande portes desconhecem esse serviço ou nunca o fizeram, mas é uma medida rápida que costuma ter um efeito benéfico imediato de caixa”, diz o consultor.

Esse tipo de revisão, ele explica, consiste na realização de um exame rigoroso dos procedimentos tributários da empresa-cliente nos últimos cinco anos, buscando encontrar tributos pagos a maior ou indevidamente nesse período, passíveis de recuperação.

“Em caráter confidencial, a empresa nos entrega a documentação necessária, que são os insumos que nossa equipe de especialistas precisa para fazer a ‘mineração’ em busca de possibilidades tributárias”, diz Junqueira. Em cerca de sete dias, o cliente recebe um diagnóstico inicial, no qual são apontadas as mais diversas possibilidades de recuperação de eventuais tributos pagos de forma indevida ou a maior.

Algumas oportunidades são recuperadas via restituição, ou seja, retornam direto no caixa da empresa. Outras, via compensação. Tudo é feito interagindo com a contabilidade do cliente.

Junqueira explica que esse modelo de revisão, rápido, é diferente do serviço de Planejamento Tributário, mais perene, realizado em médio prazo. “No Planejamento Tributário, vamos moldando o espectro tributário da empresa à medida do fluir do tempo, que é um aliado. O objetivo é sempre otimizar o pagamento dos tributos, em conformidade com a legislação, gerando economia e evitando riscos”, diz.

 

Impacto crucial

Na análise do especialista, o Brasil tem um grande número de empresas que cresceram de forma empírica, um pouco desorganizada, e, por isso, não planejaram adequadamente a área tributária. “É comum que essas empresas estejam mais focadas em cumprir seu objetivo, e a questão dos tributos não ganhe a atenção necessária. Um exemplo seria uma grande rede de lojas de vestuário, que está preocupada em vender mais roupas, mas que deixa em segundo plano a discussão sobre se o tributo que está sendo apurado nas vendas está correto ou não”.

Junqueira ressalta que, embora muitas vezes negligenciada, a questão tributária tem impacto crucial na saúde financeira das empresas e, por conseguinte, na competitividade de mercado. “O peso dos tributos varia entre 9% e 40% dependendo da atividade, do segmento, do objeto e produto principal da empresa. Mesmo que sejam 9%, é muita coisa. A maioria das empresas do Brasil não tem uma margem líquida de 9%. E, sem dúvida nenhuma, elas pagam, no mínimo, 9% de tributos. Então, há uma relação direta entre o imposto e a margem de lucro gerada”, conclui o especialista.

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Economia autoriza nova prorrogação de prazo para pagamento de tributos federais

Em virtude da emergência de saúde do novo coronavírus, o Ministério da Economia decidiu prorrogar mais uma vez o prazo para pagamento de tributos federais, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (17).

O novo adiamento abrange pagamentos com vencimento em maio, que agora poderão ser feitos em outubro deste ano, e é válido para contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e pelos empregadores domésticos, além das contribuições para PIS/Pasep e Cofins.

Em abril, o governo já havia prorrogado a data de recolhimento de tributos com vencimentos em março e abril para julho e setembro, respectivamente.

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Licitações: Custos fiscais podem ser incluídos no BDI

Uma das discussões mais fervorosas em licitações públicas de infraestrutura é relacionada a “onde deve o licitante incluir os custos fiscais da obra”, como incluí-los e, até mesmo, se é possível incluí-los no orçamento estimativo da obra.

Bom, parece que o “mistério” chegou ao fim, pelo menos no que tange à inclusão do custo no famoso BDI (Benefícios e Despesas Indiretas). O Tribunal de Contas da União, em seu Acórdão-Plenário de número 648/2016, chegou ao consenso de que a inclusão, na composição do BDI constante das propostas das licitantes, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não é vedada e nem acarreta, por si só, prejuízos ao erário.

Assim sendo, seria legítimo que empresas considerem esses tributos quando do cálculo da equação econômico-financeira de suas propostas, desde que os preços praticados estejam de acordo com os paradigmas de mercado.

O instrutivo julgado trouxe, também, instruções quanto a eventuais vedações. Segundo suas palavras, o que é vedada é a inclusão do IRPJ e da CSLL no orçamento estimativo da licitação, como diversas empresas costumam fazer, e muitas comissões de licitação entendem possível.

Entretanto, deve-se prestar total atenção em um ponto que, embora “pequena ressalva”, fará toda a diferença: os preços praticados devem estar em consonância com os paradigmas de mercado.

É nesse contexto que uma assessoria atenta às inovações legislativas e jurisprudenciais tende a gerar inúmeros benefícios ao licitante, que deixará de ser desclassificado em licitações, e poderá submeter propostas de acordo com o entendimento dos principais órgãos reguladores e com adesão às regras do edital.

Isso sem falarmos que um processo bem feito implicará na manutenção do contrato enquanto houver prazo, além de impossibilitar eventuais multas e sanções de todos os tipos.

 

por Marcos Francisco da Silva Brito, advogado no escritório Bruno Junqueira – Consultoria Tributária e Empresarial