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O que você precisa saber sobre a LGPD #3

Encerrando a série introdutória sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, hoje vamos abordar 3 grandes vantagens para as empresas que estiverem em conformidade com a nova lei, que vão muito além da evitação de advertências e penalidades.

➕SEGURANÇA – em conformidade com a Lei, a empresa aumenta e garante não somente a proteção dos dados pessoais de seus clientes, parceiros e colaboradores, mas, também, beneficia-se com o incremento da segurança de todos os seus dados e processos, impactados agora pelas novas tecnologias adicionadas (#transformaçãodigital), e por uma nova cultura de vigilância e proteção.

➕CONFIANÇA – em ambientes mais seguros, com respeito à privacidade e maior transparência, melhora o relacionamento entre empresas e usuários, aumentando a confiança mútua. Marcas mais confiáveis e com melhor reputação, consumidores mais tranquilos e mais próximos.

➕COMPETITIVIDADE – o que muitos enxergam apenas como custo, outros já entenderam como vantagem competitiva e novas oportunidades: adaptar-se (o quanto antes, melhor) à nova lei, além dos benefícios inerentes de segurança e minimização de riscos, promove maior organização e aproveitamento dos dados circulantes na empresa, que podem ser tratados de forma mais racional, otimizada e estratégica, repercutindo na produtividade e em melhores tomadas de decisões. Ainda, como é praxe ocorrer em situações análogas no mercado, empresas que estiverem em conformidade com a Lei tenderão a ser priorizadas nas contratações por outras empresas. Por fim, cabe destacar que pesquisa do Gartner Group indica que empresas que aderirem às melhores práticas de privacidade dos clientes terão 10% mais receita do que os concorrentes que não fizerem isso.

➡️ Quer saber como podemos auxiliar sua empresa neste momento tão importante de adequação à LGPD? Entre em contato. Nosso time especializado terá muita satisfação em atender você!

Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial #resultados

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Dicas para a retomada #3 – Simplifique

Das diversas reflexões que a pandemia trouxe consigo, uma diz respeito à essencialidade das coisas.

Muitos puderam perceber, na prática, o que é realmente fundamental p/ a vida, e o que entra no rol do que é secundário ou, mesmo, supérfluo.

No campo dos processos organizacionais, p/ muitas empresas este tempo de crise também serviu e está servindo p/ refletir sobre o fluxo de suas rotinas: quais peças são fundamentais na engrenagem, e quais aquelas que não fazem tanta diferença e, quiçá, despendem recursos, tempo e energia, desnecessariamente.

Os “intermediários” dos processos – sejam pessoas, fornecedores ou subprocessos – também se tornaram mais visíveis, à luz da atual crise. Alguns seguem firmes, necessários de fato para que os objetivos das empresas aconteçam. Outros, no entanto, foram revisados e repensados, e tiveram sua importância redimensionada p/ menos.

Colaboram p/ essa “revisão geral” a aceleração de tecnologias exigidas pelas novas formas de fazer as coisas, e demandadas pela pandemia. O home office, a comunicação e o atendimento remotos, a virtualização e a digitalização, por exemplo, foram definitivamente impulsionados em razão da crise.

Nessa dança, ganham os processos mais racionalizados, e os talentos humanos que fazem a diferença – que agregam qualidade e valor, com ou sem crise. Perdem a burocracia, a lentidão, os processos mal pensados, e os talentos que não estavam auto-orientados para o futuro e suas competências exigidas.

Os novos tempos exigem pragmatismo, a necessidade de enxugar processos, de ir direto ao ponto, de economizar. Mas sem deixar de lado o necessário tempo para valorizar o bom trabalho, imaginar e inovar.

Andrés Gianni (Agência Brasília – Ascom/Bruno Junqueira Consultoria)

➡️ No campo das finanças das empresas, vale a mesma lógica: revisar e simplificar, p/ economizar. Duas boas perguntas relacionadas: sua empresa está pagando impostos a mais do que deveria? Qto dá p/ economizar ou, mesmo, recuperar? Para saber esta e outras informações, entre em contato com o escritório Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial #resultados

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Como combater o direcionamento de licitações?

É praxe que os critérios editalícios prevejam a necessidade de atendimento ao ordenamento jurídico pátrio (à Lei nº 8.666/93 e à Constituição Federal – CF, por exemplo). Assim sendo, podemos extrair do artigo 170 da CF que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo um dos guias de toda atividade econômica estatal.

Ao procurarmos, ainda na Constituição, acerca da autonomia de negócios – a fim de que se cumpra o previsto no artigo 170 –, veremos que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Entretanto, não raramente editais trazem condições que acabam por direcionar ou restringir a participação de competidores ao realizar exigências descabidas, muitas vezes de cunho técnico, porém insignificantes ou irrelevantes para a obtenção do resultado pretendido. Tais previsões são ilegais, conforme se retira do Acórdão 2407/2006 do Plenário do TCU: “a Administração deve fundamentar tecnicamente quaisquer exigências de especificações ou condições com potencial de restringir o universo de competidores, assim como evitar o detalhamento excessivo do objeto, de modo a não direcionar a licitação”.

É, ainda, previsão legal literal, conforme a Lei nº 8.666/93, que preconiza ser “vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.”

Em eventual ação restritiva por parte da Administração, ferido estaria o princípio da razoabilidade (que é uma diretriz de bom-senso aplicado ao Direito), gerando a necessidade de a assessoria jurídica do licitante atuar preventivamente, com velocidade e eficácia certeiras.

Para impugnar tais ilegalidades, lembremos, é necessário sempre provar que não haverá qualquer prejuízo para a Administração Pública ao adotar seu produto ou serviço, advertindo-se que o licitante sempre tem um curto prazo para provar que o que pretende oferecer, embora não atenda aos critérios prévios, é de igual ou melhor qualidade do que aquilo que foi estabelecido em edital.

Assim, por intermédio de uma precisa atuação jurídica fundada em sólidos argumentos e expertise, o empresário/licitante pode multiplicar o número de participações em licitações, obtendo o que convencionou-se chamar de atuação positiva dos serviços jurídicos, na qual, além de apenas evitar-se o prejuízo, seu advogado terá função primordial na criação de oportunidades de negócios, por meio não só da correção de irregularidades licitatórias, como da garantia de que sua empresa está em condições jurídicas de sagrar-se indisputável vencedora do certame.

por Marcos Francisco da Silva Brito, advogado no escritório Bruno Junqueira – Consultoria Tributária e Empresarial

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Contratos: conceito, elementos, classificação e proposta

Os contratos são a mais comum e mais importante fonte de obrigação do direito brasileiro. É instrumento jurídico de grande relevância, sendo veículo de circulação de riquezas, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão capitalista.

Para Clóvis Beviláqua, contrato é um “acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos”. Já na definição de Ulpiano, contrato é o “mútuo consenso de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto”.

Para Maria Helena Diniz, “contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial”.

Conclui-se, portanto, que contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral, fonte de obrigações para as partes, que convencionaram por consentimento recíproco a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, verificando, assim, a constituição, modificação ou extinção do vínculo patrimonial.

Os contratos possuem como elementos essenciais para a sua construção e conclusão: a coisa que é objeto do negócio, o preço convencionado e o acordo das partes.

Nesse sentido, o objeto do contrato pode ser uma obrigação de dar, fazer, não fazer, podendo existir contraprestação ou não. O preço convencionado é a estipulação da contraprestação ao objeto do contrato, onde uma parte se obriga visando uma contraprestação. O terceiro e último pilar, o acordo das partes, nada mais é que os termos resultantes das negociações preliminares entre as partes. É quando serão definidas as necessidades, forma de execução, condições, prazos, sanções, resilição ou resolução etc.

Para Flávio Tartuce, os elementos de constituição dos contratos são, no plano da existência e da validade: agente capaz; vontade livre e sem vícios; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita e não defesa em lei. Já no plano da eficácia os elementos são: condição, termo, encargo, consequências do inadimplemento negocial (juros, multas, perdas e danos), e os demais efeitos do negócio.

No que se refere à classificação dos contratos, o Direito Romano previa que os contratos seriam reais, quando exigissem a entrega da coisa; consensuais, quando celebrado com o consenso, com acordo de vontade das partes, não dependendo da entrega da coisa para sua celebração; verbais, quando determinadas palavras eram ditas e; literais, quando os contratos eram escritos.

No Direito Contemporâneo os contratos podem ser classificados quanto aos direitos e deveres das partes ou quanto à presença de sinalagma. Nesses casos os contratos poderão ser classificados como unilaterais, bilaterais ou plurilaterais.

O contrato unilateral “é aquele em que apenas um dos contratantes assume deveres em face do outro”. De outro lado, o contrato bilateral é aquele que “os contratantes são simultânea e reciprocamente credores e devedores uns dos outros, produzindo o negócio direitos e deveres para ambos, de forma proporcional”. Já o contrato plurilateral é aquele que “envolve várias pessoas, trazendo direitos e deveres para todos os envolvidos, na mesma proporção”.

Quanto à natureza da obrigação, os contratos poderão ser onerosos, ou seja, devem trazer vantagens a ambos os contratantes e, também poderão ser gratuitos, quando oneram somente uma das partes, proporcionando a outra uma vantagem sem qualquer tipo de contraprestação (Tartuce, 2014, p.33).

No que tange ao aperfeiçoamento, os contratos podem ser consensuais ou reais. Para Flávio Tartuce “os contratos consensuais são aqueles negócios que têm aperfeiçoamento pela simples manifestação de vontade das partes envolvidas”, enquanto “os contratos reais são aqueles que apenas se aperfeiçoam com a entrega da coisa (traditio rei), de um contratante para o outro” (Tartuce, 2014, p.34).

Classificam-se, ainda, os contratos, como comutativos ou pré-estimados, quando as partes já sabem previamente quais são as prestações, e como aleatórios, quando a prestação de uma das partes não é conhecida com exatidão no momento da celebração do contrato, visto que dependerá da sorte e da álea.

Os contratos aleatórios ainda se dividem em contrato aleatório emptio spei, que nada mais é que a hipótese em que “um dos contratantes toma para si o risco relativo à própria existência da coisa, sendo ajustado um determinado preço, que será devido integralmente, mesmo que a coisa não exista no futuro” e, o contrato aleatório emptio rei speratae, que será estabelecido quando “o risco versar somente em relação à quantidade da coisa comprada, pois foi fixado pelas partes um mínimo como objeto do negócio” (Tartuce, 2014, p.34/35).

Os contratos podem ser classificados como paritários ou por adesão. No contrato paritário, os contratantes possuem igualdade de condições. Já no contrato de adesão, não há a formação do contrato, vez que a única opção da parte é aceitá-lo ou não, sem a possibilidade de se discutir o seu conteúdo.

No que concerne à disciplina jurídica, os contratos podem ser classificados em solenes ou não solenes, e consensuais ou reais. Os contratos solenes são aqueles que devem obedecer à forma prescrita em lei para se aperfeiçoarem. Os contratos não solenes possuem forma livre, haja vista que a ordem jurídica não exige nenhuma forma de celebração. Já os contratos consensuais são os concretizados com a simples declaração de vontade, independente da entrega da coisa. Em contraponto, os contratos reais são os que apenas se concretizam com a entrega do objeto pactuado (Tartuce, 2014, p.43).

Quanto à designação ou à disciplina legal, os contratos serão classificados como pessoais ou impessoais, individuais ou coletivos. Os contratos pessoais são aqueles celebrados em função da pessoa do contratante, ou seja, a prestação deve ser cumprida pessoalmente devido às suas características particulares. Nos contratos impessoais, o que interessa é apenas o resultado da atividade contratada, não importando quem efetivamente a cumpriu (Tartuce, 2014, p.47).

Por fim, os contratos ainda podem ser classificados como principais ou acessórios, e preliminares ou definitivos. Os contratos principais são aqueles que têm existência autônoma, independem de outro. Ao contrário disso, o contrato acessório está vinculado a outros contratos, como no caso da fiança e da hipoteca (Tartuce, 2014, p.44).

Os contratos preliminares, por sua vez, são conhecidos como promessa de contrato ou compromisso, e nada mais são que a avença pela qual as partes criam a faculdade de exigir o cumprimento de um contrato apenas projetado. Já os contratos definitivos são aqueles que atingem o objetivo negocial as partes, sem necessidade de complemento (Tartuce, 2014, p.48).

Para que um contrato seja formado, é necessária a manifestação de vontade das partes. Essa sinalização da vontade pode ser dar por meio da proposta. A proposta, portanto, “é uma declaração receptícia de vontade, dirigida por uma pessoa a outra (com quem pretende celebrar um contrato), por força da qual a primeira manifesta sua intenção de se considerar vinculada, se a outra parte aceitar” (GOMES, Contratos, p. 65).

A proposta representa o impulso decisivo para a celebração do contrato e, por isso, deve conter todos os elementos essenciais do negócio proposto, como preço, quantidade, tempo de entrega, forma de pagamento etc.

Segundo Carlos Roberto Gonçalves, “a proposta é um negócio jurídico receptício, pois a sua eficácia depende da declaração do oblato. Não tem, entretanto, força absoluta, gerando desde logo direitos e obrigações”.

Dispõe o art. 427 do Código Civil que a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

A lei abre, entretanto, várias exceções à essa regra, previstas na segunda parte do art. 427 do CC.

Nesse sentido, a oferta não obrigará o proponente, se contiver cláusula expressa a respeito. É quando o próprio proponente declara que não é definitiva e se reserva o direito de retirá-la.

A proposta também não obrigará o proponente em razão da natureza do negócio. E, por último, a oferta não vincula o proponente se, feita sem prazo à pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; se, feita sem prazo à pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; se, feita à pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente, nos moldes do art. 428 do Código Civil.

 

por Ana Mikhaelly Gomes Pacheco, advogada no escritório Bruno Junqueira – Consultoria Tributária e Empresarial

 

Referências bibliográficas

BEVILAQUA, Clovis. Codigo Civil dos Estados Unidos do Brasil commentado. 4. ed. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1934.

Bezerra, Raphael. Noções gerais e conceito de contrato. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/36821/nocoes-gerais-e-conceito-de-contrato. Acesso em: 07 jul. 2020.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2008. P. 30.

GAGLIANO, P. S.; PAMPLONA FILHO, R. Novo curso de Direito Civil: contratos. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 4

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito das obrigações. 2ª parte. 35. ed., rev. e atual. por Carlos Alberto Dabus Maluf e Regina Beatriz Tavares da Silva. São Paulo: Saraiva, 2007.

Nogueira, Ledjane. Elementos dos Contratos e seus Requisitos de Validade. Disponível em: <https://ledjanenogueira.jusbrasil.com.br/artigos/520405487/elementos-dos-contratos-e-seus-requisitos-de-validade> Acesso em: 08 jul. 2020.

Orlando Gomes, Contratos, p. 65; Maria Helena Diniz, Tratado teórico e prático dos contratos, v. 1, p. 78.

Tartuce, Flávio Direito civil, v. 3: teoria geral dos contratos e contratos em espécie.9. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense – São Paulo: MÉTODO, 2014.

Teoria geral dos contratos. Disponível em: <https://www.passeidireto.com/arquivo/23849833/resumo-de-direito-civil-iii-contratos> Acesso em: 08 jul. 2020.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. São Paulo: Atlas.

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Adesão ao Simples Nacional nem sempre é melhor opção

Diante o prazo para adesão ao Simples, advogado especialista em direito tributário e empresarial explica o que pode ser feito para melhor avaliar essa opção. No último ano, mais de 500 mil empresas foram excluídas do programa por débitos à Receita.

Brasília, 29 de janeiro de 2018 – O prazo para aderir ao Simples Nacional encerra na próxima quinta-feira, 31 de janeiro. Esse regime tributário é destinado às micro e pequenas empresas, visando facilitar a arrecadação, a cobrança e a fiscalização de tributos, permitindo o pagamento de diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.

As empresas que podem optar pelo Simples são as microempresas, com faturamento anual bruto de até R$ 360.000,00, e as pequenas empresas, com faturamento variando de R$ 360.000,00 a R$ 4.800.000,00. Porém, mesmo se encaixando nessas condições, existem alguns impedimentos. Empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica ou pessoa física que seja inscrita como empresário devem observar se a soma dos faturamentos atende aos referidos limites.

Além destas, empresas constituídas sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; ou constituídas sob a forma de sociedade por ações, entre outros, também não podem optar pela adesão ao Simples. Também existem vedações para algumas atividades específicas, como, por exemplo, fabricação de bebidas alcóolicas e cigarros, atividades financeiras, incorporação de empreendimentos imobiliários.

Descobrindo o regime tributário ideal – Segundo Bruno Junqueira, advogado e sócio do escritório Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial, existem diversas vantagens para as empresas que optam pelo Simples, por exemplo: por ser feita com uma alíquota única, o empreendedor reduz 40% da sua carga tributária.

Os custos trabalhistas também são reduzidos, pois a contribuição de 20% do INSS patronal na folha de pagamento é dispensada. “Entretanto, como o Simples unifica o recolhimento dos tributos, as empresas acabam não se valendo dos créditos cumulativos do IPI, ICMS, PIS e COFINS. Outra desvantagem é o recolhimento que é feito com base no faturamento e não no lucro da empresa, sendo assim, mesmo se houver algum prejuízo, a carga tributária será a mesma”, completa o especialista.

Antes de optar pelo Simples Nacional, o advogado alerta que se faz necessário o planejamento tributário de acordo com sua base de cálculo. “A alíquota desse sistema simplificado recai sobre o faturamento bruto da empresa, e não sobre o lucro líquido. Logo, para as empresas que tem uma margem de lucro pequena, não se faz tão proveitoso a inscrição no sistema simplificado, tendo em vista que os tributos poderão equivaler a boa parte dos lucros, quando não aos lucros por inteiro. Logo, o planejamento tributário é de grande valia para entender se vale ou não apena aderir a um regime tributário”, explica.

Exclusão do programa por débitos – Segundo a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, entre o ano de 2018 e o início de 2019, 574.710 mil empresas foram excluídas do programa por débitos à Receita Federal, Estados e Municípios. As empresas excluídas do regime recebem um prazo, pelo fisco, para regularização da pendência. Caso não solucione a situação dentro do período estipulado, acontece de fato a exclusão do Simples Nacional para o próximo ano.

Ana Cecília Bomfim, da equipe Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial, conta que grande parte das empresas excluídas do programa acabam optando pelo lucro presumido – regime tributário que faz a tributação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). “Uma das consequências da exclusão é que as dívidas com o fisco, que não são pagas, são inscritas em dívida ativa e o nome da empresa também acaba sendo prejudicado. Além de haver outros impedimentos, a carga tributária é a que mais prejudica, pois, ao ocorrer a exclusão do Simples Nacional, a empresa poderá ver sua carga tributária subir bastante. Os contribuintes que foram excluídos, devem quitar, ou ao menos parcelar, todos os créditos tributários”, finaliza.

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Julgamento da exigibilidade da contribuição previdenciária

Análise do julgamento da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações sob a ótica da iniciativa privada

No dia 11 de outubro de 2018, o plenário do STF julgou o Recurso Extraordinário nº 593068, que discutia a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

A matéria constitucional discutida no RE circunscreve na incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre verbas recebidas pelos servidores que não sejam incorporáveis aos seus proventos de aposentadoria. No entanto, conforme julgados colacionados no voto do relator, o STF reconhece que verbas indenizatórias não compõem a base de cálculo do tributo em comento. Ao final do julgamento, o Supremo decidiu por maioria que as verbas adicionais não devem compor a base de cálculo para a contribuição previdenciária dos servidores.

Essa decisão acompanha uma tendência da jurisprudência pátria em retirar algumas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária, seja pela sua natureza indenizatória ou pela não incorporação aos proventos da aposentadoria. Inclusive, vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já possui vasta jurisprudência sobre a não incidência de algumas verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (art. 195, I, alínea “a”, e art. 22, I da Lei 8.212/1991). Para elucidar o assunto é importante tecer algumas considerações acerca da contribuição previdenciária.

A Seguridade Social compreende o direito à saúde, à assistência social e à previdência social, cada qual com disciplina constitucional e infraconstitucional com o intuito de garantir o mínimo necessário para uma pessoa viver com dignidade (mínimo existencial), sobretudo quando, diante de determinadas contingências (doença, invalidez etc.), não tenha condição de prover seu próprio sustento. O financiamento desse sistema está previsto em capítulo próprio da Constituição Federal (CF), sendo dedicadas, ainda, diversas normas para regulamentar a arrecadação de receitas diretas e indiretas.

O Código Tributário Nacional prevê três espécies de tributos: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria; todavia, em sede constitucional, revelam-se outras duas espécies tributárias, que são os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais – sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categoria profissional ou econômicas – conforme se depreende da análise dos artigos 145,146 e 195 da CF. O art. 195 prevê que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Desde a sua redação original, o art. 195, I, “a”, é fruto de intensos debates, justamente pela extensão do conceito “salários” e “demais rendimentos do trabalho”. Pode-se afirmar que nem todas as verbas pagas, devidas ou creditadas aos trabalhadores são consideradas remuneração para fins de composição da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salário.

Em relação às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salário, a Lei nº: 8.212/1991, que trata da organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio da Previdência Social, trouxe a seguinte previsão em seu art. 22, I e II: alíquota de 21% (vinte por cento) até 23% (vinte e três por cento) sobre o total das remunerações pagas. Fato é que “remuneração pagas” ao empregado é, na verdade, o salário devido ao trabalhador. Entretanto, nem toda rubrica que é paga ao trabalhador é considerada salário, visto que inexiste contraprestação ou habitualidade. Há verbas recebidas pelo empregado que possuem natureza indenizatória, e que, portanto, não constituem fato gerador da contribuição previdenciária patronal.

O julgamento do RE nº 593068 veio a demonstrar que a jurisprudência das cortes superiores tem admitido à existência das “verbas indenizatórias”, pois, mesmo que de forma superficial, o relator constou no seu voto a existência de acórdãos no STF, que “têm considerados algumas dessas verbas como tendo natureza indenizatória/compensatória e, consequentemente, não compondo os vencimentos ou remuneração do servidor.”. Nesse ponto é importante ressaltar que não há mutação da natureza jurídica da rubrica do servidor público para o trabalhador privado. Nessa senda, a verba declarada indenizatória para o servidor deve ser também reconhecida para o trabalhador privado.

Por fim, conforme já foi salientado, há diversos julgados no STJ que retiram determinadas rubricas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, assim como há orientação da própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para observância de um julgado do Superior Tribunal de Justiça. O poder judiciário vem observando o princípio da legalidade, visto que estão buscando o real sentido da norma e, como consequência, devemos acompanhar com atenção os julgados das cortes pátrias, tendo em vista que as recentes decisões têm demonstrado um cenário promissor para diminuição da carga tributária.

Dr. Kallyde Macedo é advogado e coordenador da área contenciosa do escritório Bruno Junqueira – Consultoria Tributária e Empresarial