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Adesão ao Simples Nacional nem sempre é melhor opção

Diante o prazo para adesão ao Simples, advogado especialista em direito tributário e empresarial explica o que pode ser feito para melhor avaliar essa opção. No último ano, mais de 500 mil empresas foram excluídas do programa por débitos à Receita.

Brasília, 29 de janeiro de 2018 – O prazo para aderir ao Simples Nacional encerra na próxima quinta-feira, 31 de janeiro. Esse regime tributário é destinado às micro e pequenas empresas, visando facilitar a arrecadação, a cobrança e a fiscalização de tributos, permitindo o pagamento de diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.

As empresas que podem optar pelo Simples são as microempresas, com faturamento anual bruto de até R$ 360.000,00, e as pequenas empresas, com faturamento variando de R$ 360.000,00 a R$ 4.800.000,00. Porém, mesmo se encaixando nessas condições, existem alguns impedimentos. Empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica ou pessoa física que seja inscrita como empresário devem observar se a soma dos faturamentos atende aos referidos limites.

Além destas, empresas constituídas sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; ou constituídas sob a forma de sociedade por ações, entre outros, também não podem optar pela adesão ao Simples. Também existem vedações para algumas atividades específicas, como, por exemplo, fabricação de bebidas alcóolicas e cigarros, atividades financeiras, incorporação de empreendimentos imobiliários.

Descobrindo o regime tributário ideal – Segundo Bruno Junqueira, advogado e sócio do escritório Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial, existem diversas vantagens para as empresas que optam pelo Simples, por exemplo: por ser feita com uma alíquota única, o empreendedor reduz 40% da sua carga tributária.

Os custos trabalhistas também são reduzidos, pois a contribuição de 20% do INSS patronal na folha de pagamento é dispensada. “Entretanto, como o Simples unifica o recolhimento dos tributos, as empresas acabam não se valendo dos créditos cumulativos do IPI, ICMS, PIS e COFINS. Outra desvantagem é o recolhimento que é feito com base no faturamento e não no lucro da empresa, sendo assim, mesmo se houver algum prejuízo, a carga tributária será a mesma”, completa o especialista.

Antes de optar pelo Simples Nacional, o advogado alerta que se faz necessário o planejamento tributário de acordo com sua base de cálculo. “A alíquota desse sistema simplificado recai sobre o faturamento bruto da empresa, e não sobre o lucro líquido. Logo, para as empresas que tem uma margem de lucro pequena, não se faz tão proveitoso a inscrição no sistema simplificado, tendo em vista que os tributos poderão equivaler a boa parte dos lucros, quando não aos lucros por inteiro. Logo, o planejamento tributário é de grande valia para entender se vale ou não apena aderir a um regime tributário”, explica.

Exclusão do programa por débitos – Segundo a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, entre o ano de 2018 e o início de 2019, 574.710 mil empresas foram excluídas do programa por débitos à Receita Federal, Estados e Municípios. As empresas excluídas do regime recebem um prazo, pelo fisco, para regularização da pendência. Caso não solucione a situação dentro do período estipulado, acontece de fato a exclusão do Simples Nacional para o próximo ano.

Ana Cecília Bomfim, da equipe Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial, conta que grande parte das empresas excluídas do programa acabam optando pelo lucro presumido – regime tributário que faz a tributação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). “Uma das consequências da exclusão é que as dívidas com o fisco, que não são pagas, são inscritas em dívida ativa e o nome da empresa também acaba sendo prejudicado. Além de haver outros impedimentos, a carga tributária é a que mais prejudica, pois, ao ocorrer a exclusão do Simples Nacional, a empresa poderá ver sua carga tributária subir bastante. Os contribuintes que foram excluídos, devem quitar, ou ao menos parcelar, todos os créditos tributários”, finaliza.

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Julgamento da exigibilidade da contribuição previdenciária

Análise do julgamento da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações sob a ótica da iniciativa privada

No dia 11 de outubro de 2018, o plenário do STF julgou o Recurso Extraordinário nº 593068, que discutia a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

A matéria constitucional discutida no RE circunscreve na incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre verbas recebidas pelos servidores que não sejam incorporáveis aos seus proventos de aposentadoria. No entanto, conforme julgados colacionados no voto do relator, o STF reconhece que verbas indenizatórias não compõem a base de cálculo do tributo em comento. Ao final do julgamento, o Supremo decidiu por maioria que as verbas adicionais não devem compor a base de cálculo para a contribuição previdenciária dos servidores.

Essa decisão acompanha uma tendência da jurisprudência pátria em retirar algumas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária, seja pela sua natureza indenizatória ou pela não incorporação aos proventos da aposentadoria. Inclusive, vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já possui vasta jurisprudência sobre a não incidência de algumas verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (art. 195, I, alínea “a”, e art. 22, I da Lei 8.212/1991). Para elucidar o assunto é importante tecer algumas considerações acerca da contribuição previdenciária.

A Seguridade Social compreende o direito à saúde, à assistência social e à previdência social, cada qual com disciplina constitucional e infraconstitucional com o intuito de garantir o mínimo necessário para uma pessoa viver com dignidade (mínimo existencial), sobretudo quando, diante de determinadas contingências (doença, invalidez etc.), não tenha condição de prover seu próprio sustento. O financiamento desse sistema está previsto em capítulo próprio da Constituição Federal (CF), sendo dedicadas, ainda, diversas normas para regulamentar a arrecadação de receitas diretas e indiretas.

O Código Tributário Nacional prevê três espécies de tributos: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria; todavia, em sede constitucional, revelam-se outras duas espécies tributárias, que são os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais – sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categoria profissional ou econômicas – conforme se depreende da análise dos artigos 145,146 e 195 da CF. O art. 195 prevê que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Desde a sua redação original, o art. 195, I, “a”, é fruto de intensos debates, justamente pela extensão do conceito “salários” e “demais rendimentos do trabalho”. Pode-se afirmar que nem todas as verbas pagas, devidas ou creditadas aos trabalhadores são consideradas remuneração para fins de composição da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salário.

Em relação às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salário, a Lei nº: 8.212/1991, que trata da organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio da Previdência Social, trouxe a seguinte previsão em seu art. 22, I e II: alíquota de 21% (vinte por cento) até 23% (vinte e três por cento) sobre o total das remunerações pagas. Fato é que “remuneração pagas” ao empregado é, na verdade, o salário devido ao trabalhador. Entretanto, nem toda rubrica que é paga ao trabalhador é considerada salário, visto que inexiste contraprestação ou habitualidade. Há verbas recebidas pelo empregado que possuem natureza indenizatória, e que, portanto, não constituem fato gerador da contribuição previdenciária patronal.

O julgamento do RE nº 593068 veio a demonstrar que a jurisprudência das cortes superiores tem admitido à existência das “verbas indenizatórias”, pois, mesmo que de forma superficial, o relator constou no seu voto a existência de acórdãos no STF, que “têm considerados algumas dessas verbas como tendo natureza indenizatória/compensatória e, consequentemente, não compondo os vencimentos ou remuneração do servidor.”. Nesse ponto é importante ressaltar que não há mutação da natureza jurídica da rubrica do servidor público para o trabalhador privado. Nessa senda, a verba declarada indenizatória para o servidor deve ser também reconhecida para o trabalhador privado.

Por fim, conforme já foi salientado, há diversos julgados no STJ que retiram determinadas rubricas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, assim como há orientação da própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para observância de um julgado do Superior Tribunal de Justiça. O poder judiciário vem observando o princípio da legalidade, visto que estão buscando o real sentido da norma e, como consequência, devemos acompanhar com atenção os julgados das cortes pátrias, tendo em vista que as recentes decisões têm demonstrado um cenário promissor para diminuição da carga tributária.

Dr. Kallyde Macedo é advogado e coordenador da área contenciosa do escritório Bruno Junqueira – Consultoria Tributária e Empresarial

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Reforma tributária é necessária e positiva aos empresários

Advogado especialista em consultoria tributária e empresarial indica o que a mudança na legislação de tributos pode gerar ao universo empresarial brasileiro

O sistema tributário brasileiro é fundado na repartição das competências arrecadatórias entre os entes da Federação (Municípios, Estados, Distrito Federal e União), a quem são conferidos poderes para instituir e cobrar impostos próprios. Trata-se de um modelo que implica o atendimento de diversas normas, por vezes conflitantes entre si, simultaneamente. Tais normas possuem característica de alta complexidade de compreensão, o que pode gerar distorções em seu entendimento.

A reforma tributária representa a mudança na legislação tributária vigente, que determina taxas, impostos e contribuições que empresas e pessoas físicas pagam à Administração Fazendária, indicando também como essas quantias são utilizadas por ele. Tal reforma visa a diminuição da burocracia nessa legislatura utilizando um conjunto de medidas tendentes à simplificação da normativa tributária.

Para Bruno Junqueira, advogado e sócio da Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial, a reforma é uma medida de extrema necessidade e urgência, especialmente para simplificação do entendimento e quantificação do custo do tributo nas operações dos empresários. “As mudanças poderão conferir ao investimento do empreendedor o caráter de previsibilidade e reforçar a segurança jurídica deste”, destaca Junqueira

Uma medida a ser tomada para a simplificação das normas tributárias é a de redução da quantidade de tributos existentes. Atualmente, existem cerca de 93 tributos voltados às empresas, que variam de acordo com as atividades e o porte de cada uma. De acordo com Sergio Lacerda, assistente de consultoria contábil e fiscal da Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial, esse grande número causa problemas para os contribuintes, tanto na apuração e cálculo dos valores devidos, como no pagamento de cada um deles.

O profissional avalia que a diminuição da quantidade de tributos também é importante para que não se tenha mais sonegação, e sim mais controle, a um custo menor de operacionalização. Isso torna as práticas mais simples e facilita a relação entre os contribuintes e o Fisco. O advogado também alerta quanto ao valor dos tributos. “Esta redução teria de ser realizada de forma gradativa para que não haja impacto no orçamento dos entes federativos. Aliás, a tendência é de que a carga tributária seja mantida, em razão da necessidade de manutenção da engrenagem estatal no formato em que se encontra. O que pode ser reduzido é o custo dos contribuintes no cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, bem como do Fisco na atividade de fiscalização, mediante a redução da quantidade de tributos”, explica.

Bruno Junqueira acredita que pelo perfil do novo ministro-chefe da Economia (Ministro da Fazenda), pode-se aguardar por medidas que simplifiquem a interpretação das normas tributárias e pela revogação de sistemas criados pelo governo anterior. Para o advogado, a simplificação desse sistema é o ponto mais positivo da medida. “Previsibilidade e segurança jurídica são consequências da simplificação. Por outro lado, a evolução tecnológica nos meios de fiscalização e cobrança resultam em intensificação da sanha arrecadatória do Estado”, completa.

Segundo o especialista, como consequência da reforma tributária, pode ocorrer, por exemplo, maior atração de investimentos estrangeiros, crescimento no número de abertura de empresas, entre outros benefícios ao mercado financeiro nacional. “A reforma tributária que se pretende realizar deve ser feita de forma estruturada e bem planejada, para que quando essas empresas cheguem ao Brasil não sejam surpreendidas com a manutenção do sistema. Com a simplificação do sistema tributário e o aquecimento da economia, a abertura e formalização de empresas nacionais aumentará naturalmente, trazendo como consequência uma maior a arrecadação do fisco, geração de novos empregos e abertura de mais empresas para atender toda essa demanda, de forma cíclica”, finaliza.