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Construtora deixa de ser tributada em ações trabalhistas

A Skanska Brasil, subsidiária de uma grande construtora sueca, obteve na Justiça o direito de ser restituída e não pagar contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas reconhecidas em decisões judiciais. A medida vale enquanto estiver sujeita ao regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A sentença é da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo e cabe recurso.

A discussão gira em torno da exigência dos tribunais trabalhistas pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas reconhecidas em reclamatórias mesmo com orientação diversa da própria Receita Federal do Brasil (RFB).

Empresas optantes pela CPRB deixam de recolher a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários à alíquota de 20% substituindo-a pela contribuição cuja base de cálculo é a receita bruta da empresa à alíquota máxima de 4,5%.

Segundo a decisão, exigir da empresa optante pela CPRB o pagamento da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas trabalhistas reconhecidas nas decisões judiciais implicaria em cobrança em dobro.

“Importante mencionar que, após intensa discussão no Congresso Nacional, em 06/11/2020, os senadores e deputados acabaram por derrubar o veto presidencial ao Art. 33 da Lei nº 14.020/2020 que estendia o prazo para a desoneração da folha de pagamento”, ressalta a Dra. Lymara Franco, advogada da equipe Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial.

“Sendo assim, ficou prorrogada a desoneração da folha para as empresas mencionadas na Lei nº 12.546/2011, até 31/12/2021, o que representará um alívio para esses contribuintes, que poderão continuar recolhendo a CPRB sobre a receita bruta da empresa, com alíquotas que variam de 1% a 4,5%, e não precisarão recolher a contribuição patronal no percentual de 20% sobre a folha de salários”, explica a tributarista.

“Alguns setores da economia, a exemplo da construção civil, enfrentaram períodos de profunda crise econômica, o que ocasionou a demissão em massa de funcionários e, considerando, ainda, o período atípico decorrente da pandemia Covid-19, as empresas têm vivenciado a queda brusca em seu faturamento, o que acarretou novas demissões e inúmeros processos na jurisdição trabalhista”, acrescenta Lymara.

“Nesse sentido, a decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo representa um importante precedente para corrigir as arbitrariedades fiscais e possibilitar que essas empresas não sofram uma bitributação futura, bem como para que recuperem, por meio de compensação ou restituição, os valores pagos a título de contribuição previdenciária patronal dos últimos cinco anos, decorrentes de condenações em sentenças e/ou acordos trabalhistas”, finaliza a advogada.

PJe: 5007699-67.20 20.4.03.6100

(com informações do Valor Econômico e Ascom Bruno Junqueira)

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PANDEMIA: Universidade não é obrigada a oferecer desconto na mensalidade

O 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente pedido elaborado por estudante para condenar a Universidade Católica de Brasília a reduzir o valor da mensalidade enquanto durar a pandemia, bem como pagar danos morais.

A parte autora, estudante do curso de Medicina, conta que, diante da suspensão das aulas presenciais pelos riscos de contaminação com a Covid-19, sua grade curricular foi prejudicada, uma vez que, das disciplinas em que estava matriculada, 4 eram práticas e apenas uma teórica. Alega que a universidade, com a nova modalidade de ensino adotada, tem experimentado significativa economia em seus custos e negou o pedido formulado extrajudicialmente p/ redução no valor da mensalidade no período pandêmico.

Sendo assim, a estudante solicita que a ré seja obrigada a reduzir o valor da mensalidade em 50% enquanto durar a suspensão/impedimento de realização de aulas presenciais, e que proceda à restituição de valores. Pede, ainda, indenização por danos morais. A universidade, por sua vez, defende que houve continuidade na prestação dos serviços educacionais e que não há que se falar em diminuição de custos ou insumos, durante o período de suspensão de aulas presenciais.

Ao analisar os principais trechos da decisão do magistrado, da qual cabe recurso, a Dra. Maria Dé Carli Zisman, advogada e assistente de Controladoria Corporativa no escritório Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial, ressalta que não há, de fato, como comprovar que houve diminuição de gastos que justificasse a redução das mensalidades. “Ao longo da pandemia, as instituições de ensino vêm tendo gastos para incluir novas tecnologias, treinar professores, e também agora, no retorno às aulas, para se adequarem ao modelo de ensino híbrido (presencial e online)”, comenta a advogada. “Além disso, a aluna – que teve êxito na conclusão do semestre curricular – não conseguiu comprovar que o serviço foi prestado de forma ‘inferior’ em qualidade. E as aulas que foram suspensas já foram repostas”.

A advogada destaca ainda que, ao final da sentença, o juiz avalia que caberia à estudante, na condição de consumidora, o trancamento da matrícula ou migração para outra instituição de ensino que oferecesse opção que melhor lhe atendesse.

PJe: 0731372-08.20 20.8.07.0016

(c/ informações do TJDFT e Ascom Bruno Junqueira)

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Vale-transporte gera créditos de PIS e Cofins

A Receita Federal passou a permitir créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte, e não só para as empresas de limpeza, conservação e manutenção – conforme previsão nas leis que tratam das contribuições sociais. Em Solução de Consulta (nº 7.081) publicada na segunda-feira (18), a Divisão de Tributação da 7ª Região Fiscal (ES e RJ) afirma que o benefício vale também para indústrias e demais prestadores de serviços.

“A extensão do conceito de insumos para recuperação de PIS e Cofins já vem sendo debatida há um bom tempo”, comenta o contador Alexandre Ferreira, sócio do escritório Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial. “PIS e Cofins são tributos federais que as empresas recolhem e, nesse âmbito, as empresas de Lucro Real (regime não-cumulativo) têm o direito de aproveitar, como crédito, alguns gastos que elas têm. Só que era muito restritivo o que elas poderiam considerar como tal. Isso vem mudando. Agora, com o entendimento da Receita Federal de que o vale-transporte pode ser considerado insumo por ser despesa decorrente de imposição legal, amplia-se esse benefício a todos os contribuintes enquadrados nesse regime, que poderão utilizá-lo como redutor da base de PIS e Confins”, explica.

Nesse contexto, Ferreira ressalta que as empresas podem recuperar, por via administrativa, PIS e Cofins que foram pagos sem o aproveitamento desse insumo. “Pode-se buscar a restituição desses valores pagos nos últimos 5 anos, através de um minucioso levantamento e retificando as obrigações acessórias correspondentes – EFDs-Contribuições e DCTFs”, afirma.

(c/ informações do Valor Econômico e Ascom/BrunoJunqueira; Foto: Rovena Rosa/Ag. Brasil)

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Planejamento Tributário 2021 – A hora é agora!

O fim deste ano atípico e extremamente desafiador está chegando. Assim como para muitas pessoas, também para o mundo empresarial – em grande parte combalido, mas não vencido – é tempo de fazer um grande balanço e traçar as metas para 2021. O ano por vir ainda traz algumas incertezas e limitações, mas, também, novas oportunidades, destacadamente aquelas que surgiram em meio às transformações que estamos testemunhando e vivenciando.

O sucesso no ano novo, em que se esperam a superação da pandemia e a retomada econômica, pede estratégias. Uma delas, o Planejamento Tributário, ajuda a garantir economia e bons resultados a empresas de todos os portes.

“O Planejamento Tributário é sobre programar o futuro, mas também analisar o passado da empresa”, afirma a advogada Danielle Vitorino, da equipe do escritório Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial. “Se a empresa vem recolhendo tributos de forma equivocada, podemos pleitear a restituição. Em relação ao futuro, é sobre definir a melhor forma de ela se posicionar, sempre dentro da legalidade, mas recolhendo o mínimo possível, afinal, os encargos nos País já são extremamente altos”.

Segundo a advogada, a primeira etapa do planejamento tributário consiste na análise do enquadramento e do tipo societário da empresa, para que se definam quais tributos e de que forma eles serão recolhidos. “Quando se verifica que o quadro societário não é o mais viável, e/ou a empresa está gastando mais do que deveria, então a gente indica a troca para um melhor, de acordo com o tipo de produto que ela oferece ou serviço que ela presta – o que já pode gerar uma economia de tributos”, diz Danielle.

Em seguida, verifica-se de que maneira a empresa recolheu os tributos no decorrer dos anos. “Se identificamos equívocos, já entramos com as opções jurídicas de recuperação de créditos, por via administrativa ou judicial, relativos aos últimos cinco anos”, explica a advogada.

Recuperar os tributos pagos de forma indevida ou a maior é uma forma de a empresa fazer caixa e ganhar fôlego, especialmente nestes tempos difíceis.

Entretanto, sem desconsiderar as vantagens econômicas pontuais que um bom planejamento tributário traz para as empresas, a advogada ressalta que os impactos positivos são ainda mais amplos e estratégicos.

“Quando o empresário pensa em Planejamento Tributário, é comum que ele pense basicamente em redução de custos. E ele está certo. A empresa busca um escritório qualificado como o nosso para recolher menos, recolher corretamente. Mas, por trás disso, existe um trabalho muito maior, que envolve uma equipe multidisciplinar – de advogados especialistas, contadores – que ajuda a melhorar o desempenho da empresa como um todo, ao demonstrar o que ela deve fazer para atuar dentro da legalidade, o que ela pode fazer para se posicionar melhor e, até mesmo, para se manter no mercado e ser mais competitiva, visto que a concorrência é grande”, finaliza a advogada.

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Sistema S poderá ser julgado como repetitivo no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá julgar a limitação da base de cálculo das contribuições ao Sistema S com efeito repetitivo. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes da Corte, definirá se o tema deve ser candidato à análise pela 1ª Seção.

O processo que poderá ser julgado pelo STJ é da Bugio Agropecuária, frigorífico da região de Chapecó (SC). O recurso tenta limitar a base de cálculo das contribuições para terceiros (Incra, Sebrae, salário-educação e o Sesi, Senai, Sesc, Senac e Senat) a 20 salários mínimos. Hoje, em média, o peso dessas contribuições sobre a folha de pagamentos é de 5,8% ao mês.

A partir da definição de um recurso repetitivo, a praxe é a paralisação de todas as ações sobre o tema no país. Após julgado pelos ministros da 1ª Seção, o entendimento serve de orientação para todos os demais processos.

A provocação para que o tema seja julgado com efeito repetitivo foi feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. “Após decisão (REsp 1570980) da 1ª Turma do STJ sobre o tema, no começo do ano, percebemos um movimento de todas as grandes empresas tentando usá-la como precedente em processos novos”, afirma José Péricles Sousa, coordenador-geral da atuação da PGFN junto ao STJ. “Já são mais 7,5 mil recursos em todas as instâncias”.

Na avaliação do tributarista Nathaniel Lima, sócio do escritório Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial, a notícia do julgamento por vir é extremamente relevante e vem num momento oportuno para os empresários brasileiros. “Por conta da segurança jurídica, é importante haver um posicionamento que seja uníssono, que se aplique a todas as empresas”, afirma o advogado. “Esta definição sobre a matéria é algo que a economia e o empreendedorismo como um todo aguardam há muito tempo e, mais do que nunca, necessitam, neste momento difícil em que vivemos”.

Para Nathaniel, a limitação da base de cálculo poderá dar fôlego de caixa para as empresas, e também servir como incentivo para novas contratações, auxiliando na redução da taxa de desemprego e informalidade. “Muitas empresas têm interesse e necessidade de contratar novos funcionários, mas muitas vezes desistem por conta dessa oneração”, diz o tributarista, referindo-se ao empecilho causado pela alta tributação incidente sobre as folhas de pagamentos no País.

NA PRÁTICA – Todos os valores pagos nos últimos cinco anos pelas empresas a título de Contribuição Previdenciária destinada ao Sistema S, que tenham ultrapassado o teto dos 20 salários mínimos, poderão ser reconhecidos, corrigidos, e utilizados como créditos tributários, ou mesmo, restituídos, pois foram pagos a maior.

Uma vez julgado favoravelmente o teto pelo STJ, todas as empresas terão a possibilidade de apurar esses créditos. Porém, até lá, ressalta-se, quanto antes as empresas entrarem com ação judicial, maior será o período para apuração dos valores, visto que a data de referência para contagem do prazo prescricional de cinco anos é a do ajuizamento da ação.

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(Ascom Bruno Junqueira, com informações do Valor Econômico)

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O que você precisa saber sobre a LGPD #3

Encerrando a série introdutória sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, hoje vamos abordar 3 grandes vantagens para as empresas que estiverem em conformidade com a nova lei, que vão muito além da evitação de advertências e penalidades.

➕SEGURANÇA – em conformidade com a Lei, a empresa aumenta e garante não somente a proteção dos dados pessoais de seus clientes, parceiros e colaboradores, mas, também, beneficia-se com o incremento da segurança de todos os seus dados e processos, impactados agora pelas novas tecnologias adicionadas (#transformaçãodigital), e por uma nova cultura de vigilância e proteção.

➕CONFIANÇA – em ambientes mais seguros, com respeito à privacidade e maior transparência, melhora o relacionamento entre empresas e usuários, aumentando a confiança mútua. Marcas mais confiáveis e com melhor reputação, consumidores mais tranquilos e mais próximos.

➕COMPETITIVIDADE – o que muitos enxergam apenas como custo, outros já entenderam como vantagem competitiva e novas oportunidades: adaptar-se (o quanto antes, melhor) à nova lei, além dos benefícios inerentes de segurança e minimização de riscos, promove maior organização e aproveitamento dos dados circulantes na empresa, que podem ser tratados de forma mais racional, otimizada e estratégica, repercutindo na produtividade e em melhores tomadas de decisões. Ainda, como é praxe ocorrer em situações análogas no mercado, empresas que estiverem em conformidade com a Lei tenderão a ser priorizadas nas contratações por outras empresas. Por fim, cabe destacar que pesquisa do Gartner Group indica que empresas que aderirem às melhores práticas de privacidade dos clientes terão 10% mais receita do que os concorrentes que não fizerem isso.

➡️ Quer saber como podemos auxiliar sua empresa neste momento tão importante de adequação à LGPD? Entre em contato. Nosso time especializado terá muita satisfação em atender você!

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Economia autoriza nova prorrogação de prazo para pagamento de tributos federais

Em virtude da emergência de saúde do novo coronavírus, o Ministério da Economia decidiu prorrogar mais uma vez o prazo para pagamento de tributos federais, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (17).

O novo adiamento abrange pagamentos com vencimento em maio, que agora poderão ser feitos em outubro deste ano, e é válido para contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e pelos empregadores domésticos, além das contribuições para PIS/Pasep e Cofins.

Em abril, o governo já havia prorrogado a data de recolhimento de tributos com vencimentos em março e abril para julho e setembro, respectivamente.

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Licitações: Custos fiscais podem ser incluídos no BDI

Uma das discussões mais fervorosas em licitações públicas de infraestrutura é relacionada a “onde deve o licitante incluir os custos fiscais da obra”, como incluí-los e, até mesmo, se é possível incluí-los no orçamento estimativo da obra.

Bom, parece que o “mistério” chegou ao fim, pelo menos no que tange à inclusão do custo no famoso BDI (Benefícios e Despesas Indiretas). O Tribunal de Contas da União, em seu Acórdão-Plenário de número 648/2016, chegou ao consenso de que a inclusão, na composição do BDI constante das propostas das licitantes, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não é vedada e nem acarreta, por si só, prejuízos ao erário.

Assim sendo, seria legítimo que empresas considerem esses tributos quando do cálculo da equação econômico-financeira de suas propostas, desde que os preços praticados estejam de acordo com os paradigmas de mercado.

O instrutivo julgado trouxe, também, instruções quanto a eventuais vedações. Segundo suas palavras, o que é vedada é a inclusão do IRPJ e da CSLL no orçamento estimativo da licitação, como diversas empresas costumam fazer, e muitas comissões de licitação entendem possível.

Entretanto, deve-se prestar total atenção em um ponto que, embora “pequena ressalva”, fará toda a diferença: os preços praticados devem estar em consonância com os paradigmas de mercado.

É nesse contexto que uma assessoria atenta às inovações legislativas e jurisprudenciais tende a gerar inúmeros benefícios ao licitante, que deixará de ser desclassificado em licitações, e poderá submeter propostas de acordo com o entendimento dos principais órgãos reguladores e com adesão às regras do edital.

Isso sem falarmos que um processo bem feito implicará na manutenção do contrato enquanto houver prazo, além de impossibilitar eventuais multas e sanções de todos os tipos.

 

por Marcos Francisco da Silva Brito, advogado no escritório Bruno Junqueira – Consultoria Tributária e Empresarial

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Indenizações que podem ser aplicadas pelas vítimas do caso de Brumadinho – MG

Advogada indica quais processos indenizatórios podem ser abertos pelas vítimas da tragédia contra a mineradora Vale
O rompimento da Barragem I, do Complexo Mina Córrego do Feijão, da Mineradora Vale, em Brumadinho-MG, no dia 25 de janeiro, resultou, até o momento, em multas e bloqueios judicias à empresa, que totalizam um valor de R$12,1 bilhões. Tais medidas foram tomadas pela Justiça, com o objetivo de assegurar a reparação de danos sofridos pelas vítimas da tragédia.

A Lei 6.938/81, que regula a Política Nacional do Meio Ambiente, traz em seu artigo 14, a informação de que um poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Segundo a advogada Maria Zisman, do escritório Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial, no caso de danos ambientais, a responsabilidade do autor é objetiva, independendo de dolo ou culpa, bastando simplesmente acontecer, pois a atividade desenvolvida pode implicar risco para os direitos humanos. Ademais, a Constituição Federal destaca que além da reparação aos danos causados às vítimas e trabalhadores, as pessoas físicas ou jurídicas que praticarem condutas lesivas ao meio ambiente poderão responder também a sanções penais e administrativas.

Para as vítimas do ocorrido em Brumadinho, que irão ingressar com ações requerendo reparação pelos danos sofridos, seus casos serão avaliados subjetivamente, para que a individualidade de cada um seja respeitada. No caso dos ex-funcionários da empresa Vale, as famílias poderão requerer uma pensão, levando em consideração o salário recebido pela vítima, além da indenização pelos danos morais e materiais. Os danos morais e materiais são presumidos em caso de morte de parente. Em alguns casos, pode-se requerer, também, os lucros cessantes – tudo aquilo que a pessoa deixou de ganhar durante o período de luto.

Zisman explica que é irrelevante para a responsabilização do empregador se a vítima estava regularmente registrada como seu empregado ou não. “Basta a existência de relação de subordinação entre eles para que seja obrigado a indenizar. Na hipótese dos moradores da região, que ficaram com alguma sequela física, poderão requerer dano estético, em decorrência da lesão corporal, além dos danos morais, materiais e lucros cessantes, enquanto estiverem sem condições físicas de trabalhar”.

Além disso, a advogada acrescenta que, em casos mais graves, a vítima pode requerer pensão vitalícia, sobre a remuneração que recebia do seu trabalho, pela diminuição da capacidade laborativa. Dessa maneira, o valor indenizatório é fixado em atenção a cada caso específico, de modo que um empregado da Vale, vítima em seu próprio local de trabalho, ou um morador da cidade que sofreu com as consequências do desastre, deverão cada um ser ressarcido observando a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, bem como o porte econômico da Vale.

Veja abaixo quais indenizações podem ser requeridas para cada caso:

Para ex-funcionários da Vale e família:

• Pensão para a família, de acordo com o salário da vítima;

• Indenização por danos morais e materiais (danos presumidos em caso de morte de parente);

• Lucros cessantes – valor que a pessoa deixou de ganhar durante o período de luto.

Para moradores da região:
• Indenização por lesão corporal, no caso de sequelas físicas;

• Indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes (enquanto estiver sem condições de trabalhar);

*Em casos mais graves, as vítimas podem requerer pensão vitalícia, sobre a remuneração que recebia por seu trabalho.