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Construtora deixa de ser tributada em ações trabalhistas

A Skanska Brasil, subsidiária de uma grande construtora sueca, obteve na Justiça o direito de ser restituída e não pagar contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas reconhecidas em decisões judiciais. A medida vale enquanto estiver sujeita ao regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A sentença é da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo e cabe recurso.

A discussão gira em torno da exigência dos tribunais trabalhistas pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas reconhecidas em reclamatórias mesmo com orientação diversa da própria Receita Federal do Brasil (RFB).

Empresas optantes pela CPRB deixam de recolher a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários à alíquota de 20% substituindo-a pela contribuição cuja base de cálculo é a receita bruta da empresa à alíquota máxima de 4,5%.

Segundo a decisão, exigir da empresa optante pela CPRB o pagamento da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas trabalhistas reconhecidas nas decisões judiciais implicaria em cobrança em dobro.

“Importante mencionar que, após intensa discussão no Congresso Nacional, em 06/11/2020, os senadores e deputados acabaram por derrubar o veto presidencial ao Art. 33 da Lei nº 14.020/2020 que estendia o prazo para a desoneração da folha de pagamento”, ressalta a Dra. Lymara Franco, advogada da equipe Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial.

“Sendo assim, ficou prorrogada a desoneração da folha para as empresas mencionadas na Lei nº 12.546/2011, até 31/12/2021, o que representará um alívio para esses contribuintes, que poderão continuar recolhendo a CPRB sobre a receita bruta da empresa, com alíquotas que variam de 1% a 4,5%, e não precisarão recolher a contribuição patronal no percentual de 20% sobre a folha de salários”, explica a tributarista.

“Alguns setores da economia, a exemplo da construção civil, enfrentaram períodos de profunda crise econômica, o que ocasionou a demissão em massa de funcionários e, considerando, ainda, o período atípico decorrente da pandemia Covid-19, as empresas têm vivenciado a queda brusca em seu faturamento, o que acarretou novas demissões e inúmeros processos na jurisdição trabalhista”, acrescenta Lymara.

“Nesse sentido, a decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo representa um importante precedente para corrigir as arbitrariedades fiscais e possibilitar que essas empresas não sofram uma bitributação futura, bem como para que recuperem, por meio de compensação ou restituição, os valores pagos a título de contribuição previdenciária patronal dos últimos cinco anos, decorrentes de condenações em sentenças e/ou acordos trabalhistas”, finaliza a advogada.

PJe: 5007699-67.20 20.4.03.6100

(com informações do Valor Econômico e Ascom Bruno Junqueira)

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PANDEMIA: Universidade não é obrigada a oferecer desconto na mensalidade

O 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente pedido elaborado por estudante para condenar a Universidade Católica de Brasília a reduzir o valor da mensalidade enquanto durar a pandemia, bem como pagar danos morais.

A parte autora, estudante do curso de Medicina, conta que, diante da suspensão das aulas presenciais pelos riscos de contaminação com a Covid-19, sua grade curricular foi prejudicada, uma vez que, das disciplinas em que estava matriculada, 4 eram práticas e apenas uma teórica. Alega que a universidade, com a nova modalidade de ensino adotada, tem experimentado significativa economia em seus custos e negou o pedido formulado extrajudicialmente p/ redução no valor da mensalidade no período pandêmico.

Sendo assim, a estudante solicita que a ré seja obrigada a reduzir o valor da mensalidade em 50% enquanto durar a suspensão/impedimento de realização de aulas presenciais, e que proceda à restituição de valores. Pede, ainda, indenização por danos morais. A universidade, por sua vez, defende que houve continuidade na prestação dos serviços educacionais e que não há que se falar em diminuição de custos ou insumos, durante o período de suspensão de aulas presenciais.

Ao analisar os principais trechos da decisão do magistrado, da qual cabe recurso, a Dra. Maria Dé Carli Zisman, advogada e assistente de Controladoria Corporativa no escritório Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial, ressalta que não há, de fato, como comprovar que houve diminuição de gastos que justificasse a redução das mensalidades. “Ao longo da pandemia, as instituições de ensino vêm tendo gastos para incluir novas tecnologias, treinar professores, e também agora, no retorno às aulas, para se adequarem ao modelo de ensino híbrido (presencial e online)”, comenta a advogada. “Além disso, a aluna – que teve êxito na conclusão do semestre curricular – não conseguiu comprovar que o serviço foi prestado de forma ‘inferior’ em qualidade. E as aulas que foram suspensas já foram repostas”.

A advogada destaca ainda que, ao final da sentença, o juiz avalia que caberia à estudante, na condição de consumidora, o trancamento da matrícula ou migração para outra instituição de ensino que oferecesse opção que melhor lhe atendesse.

PJe: 0731372-08.20 20.8.07.0016

(c/ informações do TJDFT e Ascom Bruno Junqueira)

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Vale-transporte gera créditos de PIS e Cofins

A Receita Federal passou a permitir créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte, e não só para as empresas de limpeza, conservação e manutenção – conforme previsão nas leis que tratam das contribuições sociais. Em Solução de Consulta (nº 7.081) publicada na segunda-feira (18), a Divisão de Tributação da 7ª Região Fiscal (ES e RJ) afirma que o benefício vale também para indústrias e demais prestadores de serviços.

“A extensão do conceito de insumos para recuperação de PIS e Cofins já vem sendo debatida há um bom tempo”, comenta o contador Alexandre Ferreira, sócio do escritório Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial. “PIS e Cofins são tributos federais que as empresas recolhem e, nesse âmbito, as empresas de Lucro Real (regime não-cumulativo) têm o direito de aproveitar, como crédito, alguns gastos que elas têm. Só que era muito restritivo o que elas poderiam considerar como tal. Isso vem mudando. Agora, com o entendimento da Receita Federal de que o vale-transporte pode ser considerado insumo por ser despesa decorrente de imposição legal, amplia-se esse benefício a todos os contribuintes enquadrados nesse regime, que poderão utilizá-lo como redutor da base de PIS e Confins”, explica.

Nesse contexto, Ferreira ressalta que as empresas podem recuperar, por via administrativa, PIS e Cofins que foram pagos sem o aproveitamento desse insumo. “Pode-se buscar a restituição desses valores pagos nos últimos 5 anos, através de um minucioso levantamento e retificando as obrigações acessórias correspondentes – EFDs-Contribuições e DCTFs”, afirma.

(c/ informações do Valor Econômico e Ascom/BrunoJunqueira; Foto: Rovena Rosa/Ag. Brasil)

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Planejamento Tributário 2021 – A hora é agora!

O fim deste ano atípico e extremamente desafiador está chegando. Assim como para muitas pessoas, também para o mundo empresarial – em grande parte combalido, mas não vencido – é tempo de fazer um grande balanço e traçar as metas para 2021. O ano por vir ainda traz algumas incertezas e limitações, mas, também, novas oportunidades, destacadamente aquelas que surgiram em meio às transformações que estamos testemunhando e vivenciando.

O sucesso no ano novo, em que se esperam a superação da pandemia e a retomada econômica, pede estratégias. Uma delas, o Planejamento Tributário, ajuda a garantir economia e bons resultados a empresas de todos os portes.

“O Planejamento Tributário é sobre programar o futuro, mas também analisar o passado da empresa”, afirma a advogada Danielle Vitorino, da equipe do escritório Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial. “Se a empresa vem recolhendo tributos de forma equivocada, podemos pleitear a restituição. Em relação ao futuro, é sobre definir a melhor forma de ela se posicionar, sempre dentro da legalidade, mas recolhendo o mínimo possível, afinal, os encargos nos País já são extremamente altos”.

Segundo a advogada, a primeira etapa do planejamento tributário consiste na análise do enquadramento e do tipo societário da empresa, para que se definam quais tributos e de que forma eles serão recolhidos. “Quando se verifica que o quadro societário não é o mais viável, e/ou a empresa está gastando mais do que deveria, então a gente indica a troca para um melhor, de acordo com o tipo de produto que ela oferece ou serviço que ela presta – o que já pode gerar uma economia de tributos”, diz Danielle.

Em seguida, verifica-se de que maneira a empresa recolheu os tributos no decorrer dos anos. “Se identificamos equívocos, já entramos com as opções jurídicas de recuperação de créditos, por via administrativa ou judicial, relativos aos últimos cinco anos”, explica a advogada.

Recuperar os tributos pagos de forma indevida ou a maior é uma forma de a empresa fazer caixa e ganhar fôlego, especialmente nestes tempos difíceis.

Entretanto, sem desconsiderar as vantagens econômicas pontuais que um bom planejamento tributário traz para as empresas, a advogada ressalta que os impactos positivos são ainda mais amplos e estratégicos.

“Quando o empresário pensa em Planejamento Tributário, é comum que ele pense basicamente em redução de custos. E ele está certo. A empresa busca um escritório qualificado como o nosso para recolher menos, recolher corretamente. Mas, por trás disso, existe um trabalho muito maior, que envolve uma equipe multidisciplinar – de advogados especialistas, contadores – que ajuda a melhorar o desempenho da empresa como um todo, ao demonstrar o que ela deve fazer para atuar dentro da legalidade, o que ela pode fazer para se posicionar melhor e, até mesmo, para se manter no mercado e ser mais competitiva, visto que a concorrência é grande”, finaliza a advogada.

➡️ Quer saber mais sobre como fazer o Planejamento Tributário da sua empresa, preparando-a para 2021? Entre em contato. Teremos muita satisfação em atender você!

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Sistema S poderá ser julgado como repetitivo no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá julgar a limitação da base de cálculo das contribuições ao Sistema S com efeito repetitivo. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes da Corte, definirá se o tema deve ser candidato à análise pela 1ª Seção.

O processo que poderá ser julgado pelo STJ é da Bugio Agropecuária, frigorífico da região de Chapecó (SC). O recurso tenta limitar a base de cálculo das contribuições para terceiros (Incra, Sebrae, salário-educação e o Sesi, Senai, Sesc, Senac e Senat) a 20 salários mínimos. Hoje, em média, o peso dessas contribuições sobre a folha de pagamentos é de 5,8% ao mês.

A partir da definição de um recurso repetitivo, a praxe é a paralisação de todas as ações sobre o tema no país. Após julgado pelos ministros da 1ª Seção, o entendimento serve de orientação para todos os demais processos.

A provocação para que o tema seja julgado com efeito repetitivo foi feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. “Após decisão (REsp 1570980) da 1ª Turma do STJ sobre o tema, no começo do ano, percebemos um movimento de todas as grandes empresas tentando usá-la como precedente em processos novos”, afirma José Péricles Sousa, coordenador-geral da atuação da PGFN junto ao STJ. “Já são mais 7,5 mil recursos em todas as instâncias”.

Na avaliação do tributarista Nathaniel Lima, sócio do escritório Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial, a notícia do julgamento por vir é extremamente relevante e vem num momento oportuno para os empresários brasileiros. “Por conta da segurança jurídica, é importante haver um posicionamento que seja uníssono, que se aplique a todas as empresas”, afirma o advogado. “Esta definição sobre a matéria é algo que a economia e o empreendedorismo como um todo aguardam há muito tempo e, mais do que nunca, necessitam, neste momento difícil em que vivemos”.

Para Nathaniel, a limitação da base de cálculo poderá dar fôlego de caixa para as empresas, e também servir como incentivo para novas contratações, auxiliando na redução da taxa de desemprego e informalidade. “Muitas empresas têm interesse e necessidade de contratar novos funcionários, mas muitas vezes desistem por conta dessa oneração”, diz o tributarista, referindo-se ao empecilho causado pela alta tributação incidente sobre as folhas de pagamentos no País.

NA PRÁTICA – Todos os valores pagos nos últimos cinco anos pelas empresas a título de Contribuição Previdenciária destinada ao Sistema S, que tenham ultrapassado o teto dos 20 salários mínimos, poderão ser reconhecidos, corrigidos, e utilizados como créditos tributários, ou mesmo, restituídos, pois foram pagos a maior.

Uma vez julgado favoravelmente o teto pelo STJ, todas as empresas terão a possibilidade de apurar esses créditos. Porém, até lá, ressalta-se, quanto antes as empresas entrarem com ação judicial, maior será o período para apuração dos valores, visto que a data de referência para contagem do prazo prescricional de cinco anos é a do ajuizamento da ação.

➡️ Para mais informações, entre em contato com o escritório Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial

(Ascom Bruno Junqueira, com informações do Valor Econômico)

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Planejamento sucessório é estratégico para garantir preservação do patrimônio familiar

No âmbito da gestão do patrimônio familiar, é comum que ocorra a necessidade de afastamento ou, até mesmo, o falecimento do patriarca ou da matriarca, quando estes ainda são os responsáveis pela administração dos bens.

Como decorrência da falta de uma preparação para lidar com esses fatos, também é comum que, a partir desses, ocorram situações indesejáveis entre familiares, eventuais sócios e empresas coligadas, que podem colocar o patrimônio em risco.

Para evitar aborrecimentos, preservar ao máximo a harmonia das relações familiares, e garantir a continuidade do patrimônio e de eventuais negócios, cada dia mais lança-se mão do Planejamento Sucessório e Societário, medidas de inteligência jurídica que, além de promover organização e economia, buscam conferir segurança e previsibilidade quanto ao futuro do patrimônio.

Na entrevista a seguir, o advogado tributarista Bruno Ladeira Junqueira, sócio-diretor do escritório Bruno Junqueira Consultoria Tributária e Empresarial, explica o assunto com mais detalhes, e cita as vantagens desse tipo de estratégia.

 

Quem pode se beneficiar do Planejamento Sucessório e Societário?

Bruno Junqueira – É um trabalho bem democrático. Qualquer unidade familiar que tenha um patrimônio construído com uma vida de trabalho, e cujos progenitores, o patriarca e a matriarca, tenham interesse em proteger esse patrimônio de eventuais suscetibilidades, de dissensão, de eventuais cônjuges de herdeiros, de um eventual litígio entre herdeiros, e, inclusive, de eventuais custos judiciais do inventário, são potenciais adquirentes desse serviço.

O que costuma gerar a demanda pelo serviço?

Via de regra, é a preocupação do patriarca ou do progenitor de uma unidade familiar de antever um eventual problema quanto à situação. Então ele enxerga que tem dois, três, quatro filhos com psiquês e perfis totalmente diferentes (assim como eventuais noras, genros), e isso o faz imaginar cenários terríveis quando da sua falta, motivando-o para que ele tome a decisão pelo planejamento.

Como funciona o serviço e quais os principais objetivos e vantagens?

No escritório, trabalhamos com soluções personalizadas, porque cada grupo familiar tem uma realidade. O projeto compreende um estudo da situação patrimonial, da estrutura familiar, um entendimento até psicológico da família, para aí, sim, nós determinarmos como será o caminho a ser seguido.

O trabalho tem três frentes principais. A primeira é fazer valer a vontade do patriarca – que geralmente foi quem construiu o patrimônio –, mesmo na falta dele. Deixar regras claras e pré-estabelecidas para que os herdeiros possam herdar de forma correta, seguindo os ditames previstos por quem construiu o patrimônio.

Invariavelmente, verifica-se uma economia de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), em virtude dessa doação ser feita de forma antecipada, em vida. Neste caso, há uma forma diferente de cálculo, que resulta numa tributação menor se comparada com o imposto que seria devido por causa do falecimento desse patriarca. É importante dizer que, ao se fazer um planejamento em vida, economiza-se também os custos com abertura e finalização de inventário, e os custos advocatícios relacionados.

Além disso, quando se trata de uma unidade familiar que tem imóveis e receita de aluguel, é mais do que comum que a gente consiga gerar uma economia sobre a tributação desse aluguel.  Através desse planejamento a gente consegue a tributação mais adequada, porque a tributação de uma pessoa jurídica é mais inteligente do que a tributação de uma pessoa física.

➡️ Organização dos negócios

Vale ressaltar: aos grupos familiares que, além do patrimônio, também têm negócios dentro da família, o escritório Bruno Junqueira oferta, em sincronia, soluções de sucessão empresarial, como governança e inteligência sucessória.

 

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O que você precisa saber sobre a LGPD #3

Encerrando a série introdutória sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, hoje vamos abordar 3 grandes vantagens para as empresas que estiverem em conformidade com a nova lei, que vão muito além da evitação de advertências e penalidades.

➕SEGURANÇA – em conformidade com a Lei, a empresa aumenta e garante não somente a proteção dos dados pessoais de seus clientes, parceiros e colaboradores, mas, também, beneficia-se com o incremento da segurança de todos os seus dados e processos, impactados agora pelas novas tecnologias adicionadas (#transformaçãodigital), e por uma nova cultura de vigilância e proteção.

➕CONFIANÇA – em ambientes mais seguros, com respeito à privacidade e maior transparência, melhora o relacionamento entre empresas e usuários, aumentando a confiança mútua. Marcas mais confiáveis e com melhor reputação, consumidores mais tranquilos e mais próximos.

➕COMPETITIVIDADE – o que muitos enxergam apenas como custo, outros já entenderam como vantagem competitiva e novas oportunidades: adaptar-se (o quanto antes, melhor) à nova lei, além dos benefícios inerentes de segurança e minimização de riscos, promove maior organização e aproveitamento dos dados circulantes na empresa, que podem ser tratados de forma mais racional, otimizada e estratégica, repercutindo na produtividade e em melhores tomadas de decisões. Ainda, como é praxe ocorrer em situações análogas no mercado, empresas que estiverem em conformidade com a Lei tenderão a ser priorizadas nas contratações por outras empresas. Por fim, cabe destacar que pesquisa do Gartner Group indica que empresas que aderirem às melhores práticas de privacidade dos clientes terão 10% mais receita do que os concorrentes que não fizerem isso.

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O que você precisa saber sobre a LGPD #2

Dando continuidade ao tema “LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados”, hoje vamos tratar sobre o processo de adequação das empresas à nova lei.

“Antes de mais nada, a empresa precisa entender a importância da adequação à Lei e do cuidado com a proteção de dados”, afirma o advogado Thiago Siqueira, da equipe da área Tributária e da área de Proteção de Dados, Tecnologia e Negócios Digitais do escritório Bruno Junqueira Consultoria. “É recomendável ser proativo nesse processo – independentemente de as sanções administrativas previstas começarem a ser aplicadas apenas em agosto de 2021 –, pois ações judiciais podem acontecer a qualquer tempo, dado que a Lei já está em vigor”, diz o especialista.

Uma vez cientes da necessidade de adequação à LGPD, os sócios da empresa podem ser reunir e juntar um pequeno comitê para tomar a frente do processo. Nesta etapa, ou mesmo antes, a empresa já pode contratar o escritório Bruno Junqueira para orientar e conduzir o processo global. “O comitê é importante para que tenhamos um canal mais rápido de interlocução com a empresa”, esclarece o advogado.

“Nosso escritório, juntamente com a empresa, determina quem são os agentes de tratamento – o que a Lei define como controlador, operador, encarregado –, e verifica o passo a passo da coleta de dados – como é feita a coleta, o armazenamento, a eliminação etc.”, explica o especialista. Outras ações incluem aditamentos contratuais, definição da Política de Privacidade e treinamentos com os funcionários. “Atuamos e conduzimos o processo para realizar um compliance digital completo na empresa”.

O advogado comenta que muitas empresas imaginam ser este um processo “simples”, e que basta fazer um ou outro aditamento de contrato, uma Política de Privacidade, “instalar um antivírus” e está tudo resolvido. “Isso é só o começo”, alerta Siqueira. “Implantar a [adequação à] LGPD é bem complexo e desafiador, e precisa, acima de tudo, de uma grande disciplina”, adverte. “Não é questão só de Tecnologia, ou somente do Jurídico, mas de comportamento também. É preciso ensinar e lembrar aos colaboradores que eles devem estar preparados para tratar esses dados, e enxergar que os dados pessoais são direitos, e que a empresa está com esses direitos nas mãos. Há muita responsabilidade envolvida”, finaliza o advogado.

➡️ No próximo post desta série, vamos abordar as diversas vantagens diretas e indiretas que a LGPD trará para quem estiver em conformidade.

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O que você precisa saber sobre a LGPD #1

Depois de mais de dois anos da aprovação, pelo presidente Temer, em 2018, entrou em vigor, no último dia 18 de setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709), que deve impactar profundamente a forma como pessoas naturais, empresas e órgãos públicos tratam os dados pessoais de seus clientes, usuários, empregados, terceirizados e fornecedores, estejam eles em meios físicos ou digitais.

“A lei brasileira é baseada na GDPR (General Data Protection Regulation), da União Europeia, que já considera os dados pessoais como um direito fundamental há alguns anos”, explica o advogado Thiago Siqueira, da equipe da área Tributária e da área de Proteção de Dados, Tecnologia e Negócios Digitais do escritório Bruno Junqueira Consultoria. “Aqui no Brasil, estamos começando a ter essa visão agora, e a LGPD surge justamente para regulamentar e mostrar como devem ser tratados (coletados, armazenados, manipulados, excluídos) esses dados”.

O objetivo formal da lei, como disposto em seu artigo primeiro, é “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Ao regulamentar a forma como são tratados os dados pessoais no País, a LGPD melhora a segurança das informações, confere mais controle ao usuário sobre suas informações privadas, e estimula a transparência e a ética nas relações entre os “titulares dos dados” e os “agentes de tratamento” dessas informações.

ADEQUAÇÃO

Thiago Siqueira conta que muitas empresas ainda não sabem que a lei está em vigor, e tampouco entenderam sobre como seus negócios serão afetados pelas novas regras. “Em que pese as sanções administrativas previstas na LGPD só entrem em vigor em 1º de agosto de 2021”, diz o advogado, “a recomendação é que o processo de adequação à Lei comece o quanto antes, porque as demandas judiciais por parte de titulares de dados já estão acontecendo”.

O especialista alerta também para o provável “efeito cascata” que acontecerá no mercado, no que tange aos contratos. “Empresas grandes não vão contratar empresas que não estiverem adequadas à nova Lei”.

As sanções administrativas serão aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e vão de advertências e multas (até 2% do faturamento, podendo chegar a 50 milhões de reais por infração), à publicização da infração, à exclusão de bancos de dados e à proibição do exercício de atividades.

➡️ No próximo post desta série, vamos abordar o processo de adequação das empresas à LGPD e as diversas vantagens diretas e colaterais que a lei trará para quem estiver em conformidade.

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